Questões de Concurso para Câmara Municipal de Recife/PE - Psicólogo

“determinou a todos os agentes públicos no Brasil e no exterior, a partir de 1972...”;

“nenhum pedido de esclarecimento de organizações nacionais e internacionais ...”;

“sobre mortos e desaparecidos em consequência da repressão”;

“que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos”;

“torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores”.

que nenhum pedido fosse atendido;

que deixassem de atender a qualquer pedido;

que algum pedido fosse atendido;

que não atendessem a pedido algum;

que atendessem a quaisquer pedidos.

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;

serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;

terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;

observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;

investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.

à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;

à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.

a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período de trabalho legislativo ordinário de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

compete privativamente à Câmara Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução;

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pelo Tribunal de Contas Municipal;

compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;

o Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo.