Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Câmara Municipal de Registro/SP

Oficial Contínuo, que terá jornada de 20 (vinte) horas semanais.

Secretário, que terá jornada de 20 (vinte) horas semanais.

Auxiliar Administrativo, que terá jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Assessor de Comunicação Social, que terá jornada de 30 (trinta) horas semanais.

Telefonista, que terá jornada de 30 (trinta) horas semanais.

privativamente, ao Presidente da Câmara.

privativamente, à Mesa da Câmara.

privativamente, ao Prefeito.

exclusivamente, ao Vereador mais votado.

exclusivamente, à maioria absoluta dos Membros da Câmara.

a audiência será facultativa e, se aprovada, será concedida no prazo de até quinze dias.

os projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental não serão objetos de discussão em audiência pública.

da audiência pública, poderão participar, além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas que terão direito à voz.

cada entidade terá direito, no máximo, à realização de quatro audiências por ano, ficando, a partir daí, a obrigatoriedade de deferimento do pedido.

o Prefeito deverá demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada dois anos, em audiências públicas realizadas na Câmara Municipal.

autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras.

anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e à votação a matéria dela constante.

decidir sobre o impedimento de vereador para votar.

decidir as questões de ordem e as reclamações.

autorizar o vereador a falar da bancada.

diárias.

semanais.

quinzenais.

extraordinárias.

específicas.