Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Câmara Municipal de Registro/SP

As Comissões Permanentes serão constituídas na sessão imediatamente posterior à sessão em que for eleita a Mesa da Câmara.

Os membros das Comissões serão 05 (cinco), com a seguinte denominação: Presidente, Vice-Presidente, Relator, Vice-Relator e Secretário.

O mandato dos membros das Comissões Permanentes será de um ano, terminando sempre na posse da Comissão constituída para o ano seguinte.

A divisão dos trabalhos nas Comissões se traduz na tripartição de competências, no estudo das matérias pelo enfoque da legalidade, do fundamento programático e recursos orçamentários e do mérito.

A legalidade, os convênios, acordos e contratos e o regime jurídico único dos servidores públicos, bem como a fiscalização do fundamento programático e dos recursos orçamentários, são atribuições afetas à Comissão de Justiça e Redação.