Questões de Direito Processual Civil - Juizado Especial da Fazenda Pública - Câmara Municipal de Serrana/SP
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Questão: 1 de 1
304844
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Serrana/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas / Juizado Especial da Fazenda Pública
não cabe recurso, pois a lei só admite recurso contra sentença.
cabe apenas mandado de segurança.
cabe pedido de suspensão endereçado ao Presidente do Tribunal.
cabe recurso de apelação.
cabe recurso, apesar de a lei não indicar de maneira expressa a modalidade.