Questões de Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)

As partes deverão interpor recursos
simultaneamente e no prazo máximo
estabelecido em lei.

Proferido um despacho, poderá a parte interpor
embargo de divergência.

Da sentença, caberá agravo de instrumento
e, contra as decisões interlocutórias, caberá
apelação.

Cabem embargos infringentes contra qualquer
decisão judicial para esclarecer obscuridade
ou eliminar contradição, suprimir omissão de
ponto ou questão sobre a qual deveria ter se
pronunciado o juiz, ou para corrigir erro material.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a
todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os
seus interesses.

Agravo de Instrumento, a ser interposto diretamente no
Tribunal de Justiça, sendo cabível juízo de retratação.

Apelação, não sendo possível a citação do réu para
contrarrazoar o recurso, mas devendo ser este intimado
da data de sessão de julgamento.

Apelação, podendo ser exercido juízo de retratação pelo
prolator da decisão no prazo de 5 dias.

Agravo de Instrumento, citando-se posteriormente o réu
para, querendo, contrarrazoar o recurso.

Recurso Ordinário, a ser interposto perante o juízo de
primeiro grau, não sendo cabível juízo de retratação.

Quando houver apelação em sentença que decreta a interdição.

Quando houver apelação contra o indeferimento da petição inicial.

Quando houver apelação contra o julgamento de improcedência liminar do pedido.

Quando houver apelação contra o julgamento de improcedência liminar do pedido pela decadência.

Quando houver indeferido a petição inicial.

Quando tiver acolhido a alegação de existência de convenção de arbitragem.

Quando houver verificado a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Quando tiver determinado a extinção do processo em decorrência da ausência de movimentação durante mais de seis
meses por negligência das partes.