Questões de Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)

Apelação.

Agravo retido.

Agravo de instrumento.

Embargos de declaração.

poderá majorar o valor da condenação e o valor dos honorários de sucumbência em percentual superior a 20% do valor da
condenação.

não poderá majorar o valor da condenação e nem aumentar o valor dos honorários de sucumbência.

poderá majorar o valor da condenação e o valor dos honorários de sucumbência até o máximo de 20% do valor da
condenação.

não poderá majorar o valor da condenação, mas poderá aumentar o valor dos honorários de sucumbência em percentual
superior a 20% do valor da condenação.

não poderá majorar o valor da condenação, mas poderá aumentar o valor dos honorários de sucumbência até o máximo
de 20% do valor da condenação.

Se os recursos de agravo de instrumento e apelação houverem de ser julgados na mesma sessão, será declarada a perda
do objeto do recurso de agravo de instrumento.

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a
presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial,
aplicando-se a mesma regra ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da
decisão que julgar parcialmente o mérito.

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local, se intimado pelo relator para tanto.

A parte recorrente pode desistir unilateralmente do recurso, mas essa desistência não afeta a apreciação de eventual
recurso adesivo da contraparte, nem impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e
daquela objeto de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos.

Da sentença que extingue, sem resolução do mérito, os
embargos do executado cabe recurso de apelação, que
será recebido com efeito suspensivo.

O capítulo da sentença que confirma ou revoga tutela
provisória é impugnável por agravo de instrumento.

Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por
falta de fundamentação e verificar que o processo está
em condições para imediato julgamento, decidirá logo
o mérito, sem determinar o retorno dos autos ao juízo
de primeiro grau.

As questões de fato não propostas no juízo inferior não
poderão ser suscitadas na apelação, ainda que a parte
comprove que deixou de fazê-lo por motivo de força
maior.

Em regra, a renúncia ao direito de recorrer depende de
aceitação da parte contrária.

Sentenças oriundas de processo cautelar.

Aquelas que rejeitam liminarmente os embargos à
execução ou os julga improcedentes.

As derivadas de ações que condenem o sucumbente
à indenização de danos materiais.

Aquelas que confirmem os efeitos da antecipação de
tutela.

As sentenças que julgam procedentes o pedido de
instituição de arbitragem.