Questões de Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)

se os embargos de declaração forem acolhidos com
modificação da decisão embargada, ficará automaticamente prejudicado o outro recurso que o embargado já tiver interposto contra a decisão originária,
ressalvada a interposição de novo recurso.

do pronunciamento que julgar parcial e antecipadamente o mérito, caberá apelação desprovida de
efeito suspensivo.

a resolução da questão relativa à desconsideração
da personalidade jurídica será sempre impugnável
por agravo de instrumento.

a apelação devolverá ao tribunal todas as questões
suscitadas e debatidas, ainda que não decididas,
mas a devolução em profundidade ficará limitada ao
capítulo impugnado.

quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento
e o juiz acolher apenas um deles, a apelação
devolverá o conhecimento dos demais, caso tenham
constado dos termos recursais.

o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga
a tutela provisória não pode ser revisto, pois é
impugnável via agravo de instrumento.

se o processo estiver em condições de imediato julgamento,
deve decidir desde logo o mérito quando
constatar a omissão no exame de um dos pedidos
pelo juízo a quo, hipótese em que poderá julgá-lo.

quando reformar sentença que reconheça a decadência
ou a prescrição, deverá determinar o retorno
do processo ao juízo de primeiro grau para análise
direta do mérito da demanda.

serão objeto de apreciação e julgamento todas as
questões suscitadas e discutidas no processo, desde
que tenham sido solucionadas em primeiro grau
de jurisdição, relacionadas ou não ao capítulo da
sentença impugnado no recurso.

no seu julgamento, a decisão será tomada, no órgão
colegiado, pelo voto de 3 (três) ou mais juízes.

se interposta pelo autor, após o seu improvimento,
será julgado o agravo de instrumento por ele ofertado
no mesmo processo.

quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento
e o juiz acolher apenas um deles, a apelação
não devolverá ao tribunal o conhecimento dos
demais.

não terá efeito suspensivo, quando a sentença confirmar,
conceder ou revogar tutela provisória.

as questões de fato e de direito não propostas no
juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se
a parte provar que deixou de fazê-lo por justo motivo.

o juiz não receberá o recurso de apelação, quando a sentença estiver em conformidade com a Súmula do
Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

o prazo estipulado para o juiz reexaminar os pressupostos de admissibilidade da apelação, após a resposta do
recorrido, é de 15 dias.

é vedado ao relator negar seguimento liminar ao agravo de instrumento ou convertê-lo em agravo retido.

é inadmissível recurso adesivo em sede de recurso extraordinário.

a impugnação ao cumprimento de sentença não poderá versar sobre a inexigibilidade do título.

a desistência do recurso, se ofertadas contrarrazões, depende da anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes.

verificando o tribunal que o preparo foi feito a menor, decretará de imediato a deserção do recurso e determinará a devolução dos autos à instância de origem.

a apelação interposta contra sentença que homologar a divisão ou a demarcação será recebida somente no
efeito devolutivo, sendo possível a execução provisória enquanto estiver pendente o recurso.