Questões de Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)
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Questão: 26 de 111
Desatualizada
342156
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 5ª Região
Cargo(s): Juiz Federal
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código / Parte Especial / Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044) / Dos Recursos (arts. 994 a 1.044) / Da Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
Ainda que não ocorra, na hipótese, o chamado efeito
desobstrutivo, o tribunal deve determinar o retorno dos autos
ao primeiro grau, para a devida instrução.
Por força do efeito obstrutivo, o tribunal não poder julgar toda
a demanda, devendo remeter os autos ao primeiro grau para a
coleta de provas.
Dada a ocorrência do efeito translativo, o tribunal pode julgar
toda a pretensão reparatória após o afastamento da prescrição.
Em razão do efeito devolutivo do recurso e afastada a
ocorrência da prescrição, o tribunal deverá julgar todo o mérito
da demanda.
Ao julgar o mérito do recurso, o tribunal deve apresentar, por
força do efeito substitutivo, solução para a pretensão
reparatória.
Questão Desatualizada
Questão: 27 de 111
Desatualizada
341631
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PI
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código / Parte Especial / Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044) / Dos Recursos (arts. 994 a 1.044) / Da Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
Houve interposição intempestiva da apelação na forma adesiva,
pois as contrarrazões já haviam sido apresentadas.
A apelação na forma adesiva só poderá ser conhecida se as
razões forem juntadas até o décimo quinto dia da intimação
para contrarrazões.
Não será possível conhecer da apelação na forma adesiva,
por afronta expressa aos princípios da consumação e da
dialeticidade.
Como o prazo para apresentação de recurso na forma adesiva
é de dez dias, a apelação, no caso, foi intempestiva.
A interposição da apelação na forma adesiva está de acordo
com a legislação, sendo as razões necessárias apenas se for
positivo o juízo de admissibilidade da principal.
Questão Desatualizada
Questão: 28 de 111
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337643
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AC
Cargo(s): Analista Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código / Parte Especial / Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044) / Dos Recursos (arts. 994 a 1.044) / Da Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
STJ, julgue os itens que se seguem.
âmbito do recurso de apelação, sendo, portanto, possível ao
tribunal, no julgamento de apelação contra sentença que tenha
extinguido o processo sem resolução de mérito, apreciar
definitivamente o mérito da ação, desde que a causa verse
sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições
de imediato julgamento.
Questão Desatualizada
Questão: 29 de 111
Desatualizada
332284
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/BA
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código / Parte Especial / Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044) / Dos Recursos (arts. 994 a 1.044) / Da Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida
contra a União, desde que a condenação supere trinta saláriosmínimos.
O MP só pode recorrer nos processos em que figurou como
parte.
Caso o autor e o réu restem vencidos, observados os requisitos
legais, ao recurso interposto por qualquer deles pode aderir a
outra parte, ficando o recurso adesivo subordinado ao
principal.
Pode ser incerta a sentença em que se decidir relação jurídica
condicional.
Os motivos fazem coisa julgada se forem determinantes para
o alcance da parte dispositiva da sentença.
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Questão: 30 de 111
326405
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Belo Horizonte/MG
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código / Parte Especial / Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044) / Dos Recursos (arts. 994 a 1.044) / Da Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
diante do advento da sentença, o agravo de instrumento será
julgado prejudicado.
o juízo de admissibilidade da apelação caberá exclusivamente
ao tribunal, e não ao juízo a quo.
para que o agravo referente à gratuidade seja processado,
o agravante terá de recolher as custas ou pedir dispensa ao
relator do agravo de instrumento.
a apelação terá efeito apenas devolutivo e deverá ser interposta
no prazo de quinze dias, contados só os dias úteis.