Questões de Capítulo II da apelação (art. 1.009 ao art. 1.014)

A eficácia de sentença que decrete a interdição não poderá ser
suspensa pelo relator da apelação, mesmo se o apelante
demonstrar a probabilidade de provimento do recurso.

O valor das astreintes não poderá ser reduzido de ofício, pela
segunda instância, quando a questão for suscitada em recurso
de apelação não conhecido.

Concedida à antecipação dos efeitos da tutela em recurso
adesivo, será admitida a desistência do recurso de apelação
principal, caso a petição de desistência tenha sido apresentada
antes do julgamento dos recursos.

Em caso de condenação ao pagamento de alimentos, o efeito
suspensivo da apelação é dispensável, pois a sentença não
começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação.

Em razão da preclusão operada, novas questões de fato não
poderão ser suscitadas em sede de apelação, mesmo se a parte
comprovar que deixou de provocá-las por força maior.

agravo de instrumento cuja finalidade seja impugnar decisão
interlocutória que tenha determinado a exclusão de
litisconsorte.

apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em
sua sentença pela improcedência liminar do pedido.

agravo interno, sob pena de usurpação de competência de
órgão colegiado.

recurso especial sobrestado que se submeta ao regime jurídico
dos recursos repetitivos.

recurso contra decisão de natureza interlocutória prolatada, em
primeiro grau, na fase de execução.

A apelação não terá efeito suspensivo para o caso
de sentença que julga improcedente os embargos do
executado.

O relator poderá conceder, no prazo de 15 (quinze)
dias, efeito suspensivo ao agravo de instrumento,
comunicando ao juiz de primeira instância a sua
decisão.

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de
recurso.

O pedido de concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário ou especial só poderá ser
formulado se o recurso ainda não houver sido distribuído ao relator.

Os embargos de divergência interpostos no Superior
Tribunal de Justiça não têm efeito suspensivo e não
interrompem o prazo para interposição de recurso
extraordinário por qualquer das partes.

que acolher, quando do saneamento e da organização
do processo, pedido de revogação dos benefícios
da justiça gratuita, anteriormente deferidos à parte.

de julgamento antecipado e parcial de mérito.

proferida durante a fase de liquidação de sentença.

que julgar liminarmente improcedente o pedido.

de resolução do incidente de desconsideração de
personalidade jurídica.