Questões de Capítulo IV da execução por quantia certa

Para presunção absoluta de conhecimento por
terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente,
mediante apresentação da cópia do auto ou do termo.
independentemente de mandado Judicial

Não integram as responsabilidades expressamente
dispostas no Código da Processo Civil buscar tratamento e apoio apropriados à conquista do autonomia
pelo interdito.

O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo
apresentando escusa no registro civil no prazo de
cinco dias contados do dia que sobrevier o respectivo motivo, no caso de isso se dar depois de entrar
em exercício.

Uma vez inscrita a sentença de interdição no registro
de pessoas naturais, é nomeado o curador provisório.

penhora de bem imóvel aperfeiçoa-se com o registro, após
a apreensão e o depósito.

Penhorados bens suficientes à satisfação do crédito, o juiz
concederá efeito suspensivo aos embargos.

Ao credor é concedida a faculdade de escolher os bens a serem
penhorados, em qualquer caso.

O juiz pode ampliar as regras de impenhorabilidade.

Alienação do bem penhorado a terceiro será considerada
inexistente.

Se duas pessoas arrematarem o mesmo bem em processos
distintos, prevalecerá o direito da que oferecer o maior lance.

O credor não exequente está desobrigado de depositar o preço
do bem arrematado até o limite de seu crédito.

O devedor não pode ser admitido como arrematante do bem
penhorado.

O credor exequente é admitido como arrematante ainda que
possa requerer a adjudicação do bem.

O mandatário pode ser arrematante desde que não ofereça
lance menor que o da avaliação.

Sendo insuficiente o dinheiro arrecadado, se os exequentes
se mantiverem inertes, o juiz poderá, de ofício, inaugurar
o procedimento de execução contra o insolvente.

O incidente de preferência dos exequentes, por ser
procedimento à parte, é encerrado por sentença.

O fato de o dinheiro arrecadado não ser bastante para o
pagamento de todos os credores, por si só, não determina a
inauguração do procedimento de execução contra insolvente.

O incidente instaurado para resolver as preferências de
pagamento pode ser iniciado tanto pelo executado quanto
pelos exequentes.

Em incidente de preferência dos exequentes, não se observam
preferências além da estabelecida pela ordem de penhora.

Pela disposição legal, não há necessidade da concordância do
cônjuge do devedor para que este peça a substituição do bem
penhorado por imóvel.

Tratando-se de penhora de dinheiro perante instituições
bancárias, é possível a chamada penhora online, de valor
limitado ao quantum exequendo, restrita ao caso de o BACEN
não responder ao juízo no prazo legal sobre a existência, ou
não, de ativos financeiros em favor do devedor.

Localizado, em banco particular, ativo financeiro do devedor,
o juízo da execução deve, após a penhora online,
necessariamente, determinar a transferência, para banco oficial,
de valor dentro do limite do quantum exequendo.

Havendo a penhora online sobre quantias consideradas
impenhoráveis pela lei, caberá ao executado o ônus de alegar
e comprovar essa situação, solicitando ao juízo o
correspondente desbloqueio.

De acordo com a legislação processual codificada, a parte fica
impedida de requerer a substituição da penhora se esta incidir
sobre bens de baixa liquidez.