Assunto: Conselho Monetário Nacional O candidato/aluno deve identificar a alternativa correta em relação ao enunciado da questão Enunciado: O sistema financeiro é composto por um conjunto de instituições financeiras, públicas e privadas, e seu órgão normativo máximo é o Conselho Monetário Nacional (CMN). Algumas das principais atribuições do CMN são: I – regular a constituição e o funcionamento das instituições financeiras, bem como zelar por sua liquidez; II – acionar medidas de prevenção ou correção de desequilíbrios econômicos, surtos inflacionários etc; III – regulamentar, sempre que julgar necessário, as taxas de juros, comissões e qualquer outra forma de remuneração praticada pelas instituições financeiras; IV – fomentar e reequipar os setores da economia por meio de várias linhas de crédito; V – ter o monopólio das operações de penhor. Estão corretos APENAS os itens Gabarito: (C)I, II e III. (Gabarito) Considerações: O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. ​Os membros do CMN reúnem-se uma vez por mês para deliberar sobre assuntos como: <ul><li>orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras;</li><li>propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros;</li><li>zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;</li><li>e coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa.</li></ul> Em casos extraordinários, pode acontecer mais de uma reunião por mês. As matérias aprovadas são regulamentadas por meio de Resoluções CMN&nbsp;divulgadas no&nbsp;Diário Oficial da União (DOU)&nbsp;e no&nbsp;Busca de normas&nbsp;do Conselho e do Banco Central&nbsp;(BC) ComposiçãoMinistro de Estado da Fazenda (presidente do Conselho)Ministra de Estado do Planejamento e OrçamentoPresidente do Banco Central do Brasil Fonte : Gov.br Segundo a legislação 4.595/64 o CMN possui as seguintes atribuições : Art. 2º Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País. Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará: IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional; V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos; VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: III - Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da República do Brasil, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito; IV - Determinar as características gerais (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep844-L4595-64.pdf" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Vetado</a>) das cédulas e das moedas; V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0581.htm#art4" rel="noopener noreferrer" target="_blank">(Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69)</a> VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; VII - Coordenar a política de que trata o art. 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal; VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:- recuperação e fertilização do solo;- reflorestamento;- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;- eletrificação rural;- mecanização;- irrigação;- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias; X - Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas; XI - Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras; XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras; XIII - Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais XV - Estabelecer para as instituições financeiras públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o inciso anterior; XVIII - Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação; XX - Autoriza o Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado; XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos; XXII - Estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta lei; XXIII - Fixar, até quinze (15) vezes a soma do capital realizado e reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos das instituições financeiras serão recolhidos ao Banco Central da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer; XXIV - Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta (30) dias; XXVI - Conhecer dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil;&nbsp;&nbsp;XXVII - aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2376.htm#art9" rel="noopener noreferrer" target="_blank">(Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987)</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4595.htm#art10iii" rel="noopener noreferrer" target="_blank">(Vide art 10, inciso III)</a> XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas desejem estabelecer - se; XXIX - Colaborar com o Senado Federal, na instrução dos processos de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para cumprimento do disposto no&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#63II" rel="noopener noreferrer" target="_blank">art. 63, nº II, da Constituição Federal;</a> XXX - Expedir normas e regulamentação para as designações e demais efeitos do art. 7º, desta lei.&nbsp; XXXII - regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2290.htm#art3" rel="noopener noreferrer" target="_blank">(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.290, de 1986)</a> § 1º O Conselho Monetário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso VIII deste artigo, poderá determinar que o Banco Central da República do Brasil recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral. § 2º Competirá ao Banco Central da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ao Conselho Monetário Nacional, apresentando as sugestões que considerar convenientes. § 4º O Conselho Monetário nacional poderá convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados necessários. § 5º Nas hipóteses do art. 4º, inciso I, e do § 6º, do art. 49, desta lei, se o Congresso Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades responsáveis serão responsabilizadas nos termos da&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1079.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Lei nº 1.059, de 10.4.1950</a>. § 6º O Conselho Monetário Nacional encaminhará ao Congresso Nacional, até 31 de março de cada ano, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País no ano anterior, no qual descreverá, minudentemente as providências adotadas para cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta lei, justificando destacadamente os&nbsp;montantes das emissões de papel-moeda que tenham sido feitas para atendimento das atividades produtivas.§ 7º O Banco Nacional da Habitação é o principal instrumento de execução da política habitacional do Governo Federal e integra o sistema financeiro nacional, juntamente com as sociedades de crédito imobiliário, sob orientação, autorização, coordenação e fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central da República do Brasil, quanto à execução, nos termos desta lei, revogadas as disposições especiais em contrário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9069.htm#art3" rel="noopener noreferrer" target="_blank">(Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995)</a> Art. 5º As deliberações do Conselho Monetário Nacional entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art104ib" rel="noopener noreferrer" target="_blank">art. 104, nº I, letra "b", da Constituição Federa</a>l e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades&nbsp;de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais. Diante do expostos afirmativas I, II, III são atribuição do CMN e as afirmativas IV e V não são atribuições do CMN IV- Temos instituições como o BNDES que pode exercer essa função de fomentar créditosV- Essas operações ( de penhor) são da competencias de bancos do tipo comercial Portanto, alternativa correta letra C

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