Questões de CESGRANRIO - Direito Administrativo - Superior

a insalubridade do serviço público prestado dispensa o ressarcimento de danos causados a terceiros.

a essencialidade do serviço público prestado dispensa o ressarcimento de danos causados a terceiros.

o ressarcimento de danos causados a terceiros por empresas prestadoras de serviços públicos depende de mútuo consentimento entre as partes.

o ressarcimento de danos causados a terceiros por empresas prestadoras de serviços públicos depende de autorização do Tribunal de Contas.

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito.

os agentes públicos ou permissionários, diante do caso concreto, têm a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade, diligência e eficiência e escolher várias dentre as soluções, todas válidas para o direito do consumidor.

os agentes públicos ou privados em nome da Administração, diante do caso concreto, têm a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e celeridade e escolher várias dentre as soluções, todas válidas para o direito tributário.

os agentes públicos ou concessionários, diante do caso concreto, têm a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e eficiência e escolher uma dentre as várias soluções, todas válidas para o direito privado.

os agentes públicos ou privados em nome da Administração, diante do caso concreto, têm a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de consciência, razoabilidade e pessoalidade e escolher várias dentre as soluções, todas válidas para o direito contratual.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros e imigrantes indocumentados, na forma da lei.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem quaisquer ressalvas quanto às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem qualquer prioridade sobre novos concursados cotistas para assumir cargo ou emprego, na carreira.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo ato discricionário e desvinculado de lei os critérios de sua admissão.

Ministérios e empresas públicas integram a Administração Direta.

Senado Federal e autarquias integram a Administração Indireta.

Tribunal de Contas e Supremo Tribunal Federal integram a Administração Direta.

Câmara dos Deputados e fundações públicas federais integram a Administração Direta.

Tribunal Superior do Trabalho e sociedade de economia mista integram a Administração Indireta.

legal, válida e eficaz, se exercida dentro do prazo mencionado pela lei.

legal, porém só será eficaz se houver necessidade extraordinária do Estado na transposição.

ilegal, por causar desequilíbrio financeiro ao Estado, onerando os cofres públicos.

inconstitucional, por permitir a transposição sem a prévia realização de concurso público.

constitucional, porque seria admissível a transposição entre o trabalho executado e a função pública a realizar.