a vinculação, a discricionariedade e a controlabilidade.

a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo.

a competência, a forma, a vinculação e a presunção de legalidade.

a presunção de legitimidade e a heteroexecutoriedade.

a presunção de legalidade, a economicidade e a eficiência.

competência, forma, objeto, finalidade e motivo.

presunção de legitimidade e heteroexecutoriedade.

presunção de legalidade, economicidade, eficiência e controlabilidade.

Afirmativa Correta: “A” – São corretas apenas as assertivas “I” e “III”. Explica-se. Em “I”: Correta – A doutrina destaca que, em regra, são considerados como elementos essenciais dos atos administrativos: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Um mnemônico que pode auxiliar no aprendizado desses atributos é: ComFiForMOb, com o início da palavra de cada um dos elementos essenciais. Em “II”: Errada - A revogação é a remoção de um ato administrativo válido devido a um interesse público subsequente, o que o tornou inadequado ou oportuno. É a extinção de um ato administrativo através de uma avaliação de mérito pela administração. Dessa forma, na revogação, não há ilegalidade. A revogação só pode ser aplicada a atos discricionários. Em razão do&nbsp;poder discricionário&nbsp;da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, sendo vedado o controle judicial sobre o mérito administrativo. Em “III”: Correta - Conforme consta no art. 54&nbsp;da Lei 9784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em&nbsp;cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.&nbsp;

Afirmativa “A”: Errada - A discricionariedade administrativa refere-se à&nbsp;forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas. Não se coaduna ao caso trazido pela questão. Afirmativa “B”: Correta - É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Assim, a Administração Pública por si só cumpre as suas funções com os seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado, independente de ordem judicial. Com efeito, a possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independe de ordem judicial, sendo tal prerrogativa decorrente do atributo da autoexecutoriedade. Afirmativa “C”: Errada – Dentre os atributos do ato administrativo classificados pela doutrina, estão a presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, não havendo menção ao atributo de “efetividade”. Afirmativa “D”: Errada - A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico. Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato. Vale dizer, portanto, que essa presunção de validade é relativa (juris tantum). Não se coaduna ao caso trazido pela questão. Afirmativa “E”: Errada - A supremacia do interesse público confere à administração pública uma série de prerrogativas que repercutem na prática de atos administrativos, os quais são dotados dos seguintes atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. Não se coaduna ao caso trazido pela questão.

D - Correta. A doutrina pacífica aponta como atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.&nbsp;

Questões de CESGRANRIO - Direito Administrativo - Atributos e elementos