ALTERNATIVA CORRETA: LETRA Aa) Alternativa correta, é uma modalidade de extinção da concessão, conforme se abstrai do art. 35, III, da Lei 8.987/95, podendo ser declarada a caducidade, nos termos do art. 38 da Referida Legislação:&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.b) Alternativa incorreta, também é conhecida como resgate, é a retomada do serviço pelo interesse público, nos termos do art. 37 da Lei 8.987/95:&nbsp;Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.c) Alternativa incorreta, a adjudicação sequer é uma modalidade de extinção de concessão de serviço público.d) Alternativa incorreta, essa se enquadra como o término do prazo de concessão.e) Alternativa incorreta, essa alternativa também não se enquadra como uma modalidade de extinção da concessão.

Analisemos cada assertiva: I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade. ERRADO Em verdade, por meio do contrato de concessão, o Poder Concedente transfere apenas a execução do serviço, conservando, todavia, sua titularidade. Isso fica claro pela possibilidade de retomada do serviço, a qualquer tempo, por razões de interesse público supervenientes, ao que se denomina encampação, consoante art. 37 da Lei 8.987/95: "Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior." Portanto, incorreto sustentar que o contrato de concessão transfira a própria titularidade, quando, na verdade, o que ocorre é a transferência apenas da execução do serviço. II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas. CERTO De fato, os contratos de concessão são contratos administrativos por excelência, de modo que a eles se aplicam as chamadas cláusulas exorbitantes, dentre as quais sobressai justamente a possibilidade de a Administração alterar unilateralmente o contrato, a fim de atender ao interesse público, desde que observados certos limites previstos em lei. Nesse sentido, por exemplo, eis o teor do art. 9º, §4º, da Lei 8.987/95: "Art. 9º (...)§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração." A mutabilidade é, portanto, uma característica que pode ser atribuída aos contratos de concessão. III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação. ERRADO Essa afirmativa mostra-se incorreta, uma vez que, na verdade, por expressa determinação constitucional, as concessões de serviços públicos pressupõem, sempre, prévia licitação, o que se extrai da leitura do art. 175, caput, da CRFB: "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." Inexiste base legal, portanto, a respaldar a dispensa de licitação, em sede de concessões de serviços públicos. Do exposto apenas a proposição II está correta. Gabarito: B

ALTERNATIVA CORRETA: LETRA Ca) Alternativa incorreta, a adjudicação sequer é uma modalidade de extinção de concessão de serviço público.b) Alternativa incorreta, seria a inadimplência do concessionário, de forma culposa.c) Alternativa correta, também conhecida como resgate, é a retomada do serviço pelo interesse público, nos termos do art. 37 da Lei 8.987/95:&nbsp;Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.d) Alternativa incorreta, seria o término do prazo da concessão.e) Alternativa incorreta, Essa também não configura como uma espécie de extinção da concessão de serviço público.

A comprovação de declaração de habilitação dos requisitos exigidos deverá ser apresentada.

O local de depósito deve ocorrer em terreno fora dos  limites urbanos.

O interessado deverá ser proprietário do local onde  ocorrerá o depósito dos recipientes de GLP.

Os empregados devem ter qualificação profissional  aprovada pela ANP.

Os recipientes para utilização do GLP não poderão  ser identificados por marca comercial.

Da leitura do enunciado da presente questão, percebe-se ser caso de aplicação da Resolução ANP n.º 15/2005. Tratando-se da fase de outorga, aplica-se o teor do art. 11 do citado ato normativo, que assim enuncia: "Art. 11. A fase de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP inicia-se com a declaração de habilitação da pessoa jurídica, publicada no Diário Oficial da União." Portanto, dentre as alternativas propostas, verifica-se que a única acertada consiste na letra A, que afirmar, com acerto, que a comprovação de declaração de habilitação dos requisitos exigidos deverá ser apresentada. As demais alternativas indicam requisitos inaplicáveis de serem exigidos durante a fase de outorga da autorização, tal como foi estabelecido pelo enunciado da questão, de modo que devem ser eliminadas. Gabarito: Letra A

Questões de CESGRANRIO - Direito Administrativo - Concessão de serviços públicos - Superior