Afirmativa Correta: "A" (Responde todas as demais) - "O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve-se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado.&nbsp;" &nbsp;(STJ, MS 12.629/DF 2007/0029.109-0, 3.ª Seção, rel. Ministro Felix Fischer, j. 22.08.2007)&nbsp;

Trata-se de questão em que a Banca exigiu conhecimentos relativos a um dos requisitos para fins de instituição de exame psicotécnico como critério seletivo em concursos públicos. A matéria restou pacificada pelo STF, tendo nossa Suprema Corte deliberado no sentido de que se faz necessária a previsão em lei. Sobre o tema, o teor da Súmula Vinculante 44 do STF, que ora transcrevo: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." Dessa maneira, fica claro que apenas a letra D oferece a resposta correta da questão. Gabarito: Letra D

 vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja reintegrado ao cargo.

 vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja revertido ao cargo.

 vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja reconduzido ao cargo.

 não vincula a esfera administrativa, pois a responsabilidade administrativa não se subordina à decisão judicial.

 não vincula a esfera administrativa, mas viabiliza a indenização por danos morais.

Da leitura do enunciado, percebe-se que o caso seria de servidor público demitido, pelo suposto cometimento de infração funcional. Contudo, pelo mesmo fato, o servidor também teria sido processado criminalmente, sendo que, na esfera penal, teria havido absolvição por negativa de autoria. Assim sendo, é de se concluir que a coisa julgada formada na órbita penal deveria irradiar efeitos para a seara administrativa, por força do que estabelece o art. 126 da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo: "Art.&nbsp;126.&nbsp;&nbsp;A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." Por conseguinte, uma vez anulado o ato administrativo de punição do servidor, a consequência consistiria em sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, na forma do art. 41, §2º, da CRFB: "Art. 41 (...)§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço." Portanto, seria caso de reintegração do servidor ao cargo que antes era por ele ocupado. Do acima exposto, é possível eliminar, de plano, as opções D e E, visto que afirmaram que a decisão da esfera penal não vincularia a órbita administrativa, o que não é verdade. Por sua vez, as opções B e C também se equivocam, uma vez que afirmaram ser caso de reversão e de recondução, sendo que, na realidade, a solução jurídica correta seria a reintegração, conforme acima fundamentado. Por fim, apenas a letra A exibe a resposta correta da questão, eis que em linha com todas as premissas teóricas que foram acima externadas. Gabarito: Letra A&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Cuida-se de questão que demandou conhecimentos acerca das entidades integrantes da administração indireta, mediante a técnica de descentralização administrativa por outorga legal. Todas as características exibidas no enunciado da questão são pertinentes às sociedades de economia mista, vale dizer: i) personalidade de direito privado; ii) criação por autorização legal; iii) forma de sociedade anônima; e iv) ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a uma entidade de sua administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular. No sentido acima, confira-se a definição legal constante do art. 4º da Lei 13.303/2016: "Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta." Portanto, dentre as opções fornecidas pela banca, a única que apresenta a resposta correta encontra-se na letra D. As demais devem ser eliminadas, visto que citaram outras espécies de entidades administrativas. Gabarito: D

De plano, é de se notar que a hipótese seria de licitação realizada por empresa pública, de modo que se aplicam as disposições da Lei 13.303/2016. Ademais, considerando que os custos seriam baseados em estimativas, tudo está a indicar que a forma pela qual o objeto do contrato deveria ser executado seria a empreitada por preço unitário. Afinal, assim preceitua o art. 43, I, do citado diploma legal: "Art. 43. Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes: I - empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários;" Ora, em havendo tal imprecisão, é de se concluir que os custos sejam orçados por estimativas, razão pela qual, de fato, seria caso se lançar mão da empreitada por preço unitário. Correta, portanto, está apenas a letra B. Gabarito: B

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