 atendimento pelo telefone e o atendimento presencial 

 formulário eletrônico e as redes sociais 

 formulário físico e o pedido no protocolo 

 serviço de informações ao cidadão e os sítios na internet 

 sítios na internet e o serviço de informações ao cidadão

Para responder essa questão, precisamos consultar o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: O Capítulo III trata da transparência ativa: "Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011". E o Capítulo IV trata da transparência passiva: '"Art. 9º Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC" Resposta: E.

 cujo valor é limitado à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

 de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

 equivalente a 5% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.

 máxima de 1% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.

 mínima de 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

Cuida-se de questão que demandou conhecimentos relacionados à multa que pode ser aplicada, na esfera administrativa, a uma empresa que restar condenada pela prática de ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública. Assim sendo, aplica-se o disposto no art. 6º, I, da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que ora transcrevo: "Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e" Dessa maneira, a única alternativa que exibe, de fato, conteúdo amparado na norma de regência é a letra B. Todas as demais propuseram valores de multa em evidente desacordo ao figurino legal, de modo que devem ser eliminadas. Gabarito: B

 modificação no cumprimento do acordado 

Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, de acordo com a Lei n°13.303/2016, vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato, poderá ser estabelecido remuneração variável. Veja: Art. 45. Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo único. A utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário fixado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista para a respectiva contratação. Gabarito letra B.

Trata-se de questão que explorou conhecimentos relativos às características dos bens e serviços públicos. A Banca ofereceu como exemplos a defesa nacional, a manutenção de calçadas e a pesquisa básica, afirmando que tais bens e serviços são considerados bens públicos, porque tais bens possuem, simultaneamente, duas características, as quais deveriam ser apontadas pelo candidato. Trata-se da não rivalidade e da não exclusividade, de modo que apenas a letra D exibe a resposta correta da questão. Com efeito, a não rivalidade significa dizer que a utilização ou o consumo de do bem ou do serviço não reduz a quantidade disponível para outros consumidores. De seu turno, a não exclusividade implica dizer que a utilização do bem ou do serviço não pode ser privada de outros usuários, eis que o custo de exclusão seria muito elevado. Com amparo nessas premissas teóricas, confirma-se como correta apenas a letra D. Todas as demais indicaram características divergentes, de sorte que devem ser eliminadas. Gabarito: D

 comida em um restaurante público subsidiado 

 sinalização de tráfego ao longo de uma rodovia 

 fralda para criança doada a um orfanato 

 aspirina distribuída gratuitamente às pessoas pobres

Alternativa correta: Letra C Para responder a questão, inicialmente deve ser explicado do que se trata um bem ou serviço não rival, ou seja, este tipo de bem ou serviço são aqueles que podem ser consumidos ou utilizados por toda a coletividade ao mesmo tempo. Assim, quando uma pessoa utiliza, não impede de outrem utilizar também. a) Alternativa incorreta, tendo em vista que a comida em um restaurante público subsidiado, não se trata de um bem ou serviço não rival. b) Alternativa incorreta, vaga de estacionamento na rua, quando utilizado por alguém, impede o uso por outro, não configurando bem ou serviço não rival. c) Alternativa correta, tendo em vista que o disposto nesta alternativa pode ser utilizado por todos ao mesmo tempo, sem impedir o uso de alguém. d) Alternativa incorreta, com base no todo exposto anteriormente, tal situação também não se enquadra em bem ou serviço não rival.

Questões de CESGRANRIO - Direito Administrativo - Superior