A questão trata da literalidade do artigo 31, parágrafo 2º da Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais, veja: Art. 31 § 2º O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas. Sendo assim, gabarito letra C.

Afirmativa Correta: "C" (Responde todas as demais) - As Cláusulas exorbitantes são as que excedem o direito comum (privado) para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contrato. São lícitas e necessárias em um contrato de direito privado, porque têm o viés de trazer isonomia entre as partes na execução do contrato, já que o Estado possui uma atividade naturalmente de risco, e necessita Cláusulas em seu contrato que assegurem o pleno exercício da proteção ao interesse da coletividade. Estão asseguradas no art. 58 da Lei nº 8.666/93 e art. 104 da Lei nº 14.133/21, sendo denominadas na nova lei de licitações não mais como "Cláusulas Exorbitantes" e sim como "Prerrogativas da Administração".

 Conservatório de Transparência Administrativa

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, a sociedade de economia mista adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre outros atos, o Comitê de Auditoria Estatutário, veja. Art. 9º A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:I - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno;II - área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos;III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. Gabarito letra D.

 exclusivamente aos membros do Congresso Nacional 

 concorrentemente aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República 

 privativamente ao Presidente da República 

Trata-se de questão em que a banca exigiu domínio relativamente ao tema da iniciativa do processo legislativo para a criação de autarquia federal. No ponto, trata-se de competência privativa do respectivo Chefe de Poder, sendo que, em se tratando de autarquia federal, a competência é privativa do Presidente da República, por força do art. 61, §1º, II, "e", da CRFB, que abaixo transcrevo: "Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;" Ressalte-se que, não obstante a atecnia do preceito constitucional, ao se referir apenas a "órgãos", deve-se aí também inserir as entidades administrativas integrantes da administração indireta, no que se incluem as autarquias. Do exposto, apenas a letra D oferece a resposta correta da questão. Gabarito: D

A presente questão cobrou conhecimentos pertinentes à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Foi indagado acerca da possível providência que pode ser requerida por um cidadão, acaso lhe seja informado que parte de informação por ele solicitada teria sofrido um extravio. No ponto, aplica-se o disposto no art. 7º, §5º, da LAI, que ora transcrevo: "Art. 7º (...)§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação." Assim sendo, não restam dúvidas de que, dentre as opções lançadas pela Banca, apenas a letra C oferece a resposta correta, vale dizer, a abertura de sindicância para apurar o extravio da informação. As demais, como divergem do figurino legal, devem ser eliminadas. Gabarito: C

Questões de CESGRANRIO - Direito Administrativo - Superior