 é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais.

 ofende o princípio da livre concorrência a lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

 há exercício do Poder de Polícia na concessão inicial da licença, o mesmo não ocorrendo na renovação de licença para localização.

 são de competência das portarias a prescrição de infrações e sanções administrativas, mesmo que não exista lei sobre a matéria.

 são de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a cobrança de taxa, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ainda que não haja previsão legal.

A questão trata do Poder de Polícia, vamos avaliar cada alternativa: A) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, <s style="color: rgb(230, 0, 0);">independentemente das qualificações profissionais.</s> Art. 5º da CF/88: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; B) ofende o princípio da livre concorrência <s style="color: rgb(230, 0, 0);">a lei estadual </s>que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. C) há exercício do Poder de Polícia na concessão inicial da licença, o mesmo não ocorrendo na renovação de licença para localização. Esse é o gabarito da questão, mas não concordo, pois tanto na concessão inicial da licença quanto na renovação da licença o poder de polícia está presente. D) são de<s style="color: rgb(230, 0, 0);"> competência das portarias</s> a prescrição de infrações e sanções administrativas, mesmo que não exista lei sobre a matéria. A prescrição de infrações e sanções administrativas deve ser realizada por meio de lei. E) são de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a cobrança de taxa, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e <s style="color: rgb(230, 0, 0);">indivisível, </s>prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, <s style="color: rgb(230, 0, 0);">ainda que não haja previsão legal.</s> CTN: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Gabarito da banca letra C, mas na minha opinião deveria ter sido anulada.

 Infraestrutura do Ministério dos Transportes

 Assuntos Especiais do Ministério da Defesa

 Trabalho Marítimo do Ministério do Trabalho

Cuida-se de questão que cobrou domínio acerca do órgão ao qual se encontra vinculada a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que tem natureza jurídica de agência reguladora, vale dizer, entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial. Sobre o tema, deve-se acionar o disposto no art. 21 da Lei 10.233/2001, que assim enuncia: "Art. 21.&nbsp;Ficam instituídas a Agência&nbsp;Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, nos termos desta Lei." Desta forma, por expressa determinação legal, vê-se que a ANTAQ está vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, razão pela qual apenas a letra E traz a resposta correta da questão. Gabarito: E

Nos termos do Decreto n°2.745/1998, o princípio que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas, é denominado padronização. O Decreto nº 2.745/1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS prevê o seguinte: 1.4.1&nbsp;&nbsp;As compras realizadas pela PETROBRÁS deverão ter como balizadores:a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnica e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;b) condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; ec) definição das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis. Gabarito letra B.

A questão traz a literalidade do artigo 47 parágrafo único da Lei nº13.303/2016. Art. 47 Parágrafo único. O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade do produto por instituição credenciada pelo&nbsp;Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Portanto, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Gabarito letra D.

Alternativa Correta: E Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma&nbsp;obra&nbsp;ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; FONTE: LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Questões de CESGRANRIO - Direito Administrativo - Superior