B - Correta. O princípio da legalidade, no Estado Democrático de Direito, compreende um sentido restrito, que corresponde à chamada&nbsp;reserva de lei, 	também conhecida como&nbsp;vinculação positiva do administrador. Na Constituição Federal de 1988, manteve-se o&nbsp;princípio da vinculação positiva à lei, com a ideia de que a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina. Portanto, pela ideia de reserva de lei ou vinculação positiva, a Administração só pode atuar se a lei expressamente autorizar, e nos limites por essa lei impostos.

A - Correta. Pode-se dizer que o Princípio da Simetria é aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na CF. A este respeito, o STJ já considerou que: "Por simetria, apenas se admite a revogação do ato administrativo por autoridade/órgão competente para produzi-lo. A propósito, o ilustre Professor DIOGO FIGUEIREDO MOREIRA NETO assinala que a competência para a revogação do ato administrativo será, em princípio, do mesmo agente que o praticou (...) Assim, se o ato foi suficiente e validamente constituído a revogação é, simetricamente, um ato desconstitutivo, ou, em outros termos, um ato constitutivo-negativo, pelo qual a Administração competente para constituí-lo – e apenas ela – retira a eficácia de um ato antecedente, exclusivamente por motivos de mérito administrativo, jamais por motivos jurídicos".

B - Correta. É o que determina o art. 7º, VIII da Lei nº 9.478/1997: "declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como à construção de refinarias, de unidades de processamento de gás natural, de instalações de estocagem subterrânea, de dutos e de terminais"

restauração de bens de valor histórico

Afirmativa Correta: "D" (Responde todas as demais) - Para responder corretamente a questão, o aluno deve ter conhecimento do que preconiza o art. 30, II, "g" da Lei nº 13.303/2016, a saber: "Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:&nbsp;&nbsp;&nbsp;(...)II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:(...)g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico." (Grifamos)

 subordinam-se ao fato jurídico do direito privado.

 são incompetentes quando considerados de interesse pessoal do administrador público.

 podem ser objeto de delegação em que conste a edição de atos de caráter normativo.

 permitem a exoneração do Servidor em estágio probatório, sem as formalidades de apuração de sua capacidade.

 são delegáveis ao administrador, que pode adotar fundamentos genéricos e indefinidos como de interesse público.

Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos: A) <s style="color: rgb(230, 0, 0);">subordinam-se ao fato jurídico do direito privado</s>. Para Di Pietro atos administrativos são: “ 1. declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, (...) 2. sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado; 3. produz efeitos jurídicos imediatos; com isso distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se do seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo é ato normativo, mais semelhante à lei; e afastam-se também os atos não produtores de efeitos jurídicos diretos, como os atos materiais e os atos enunciativos; 4. é sempre passível de controle judicial; 5. sujeita-se à lei.” Quando a autora diz declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes refere-se toda administração direta e indireta e também das concessionárias e permissionárias de serviço público. Sendo assim, o ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário. B) são incompetentes quando considerados de interesse pessoal do administrador público. CORRETA. Alternativa mal redigida, mas o que ela quer dizer é que se um ato for praticado com desvio de finalidade, ou seja, no interesse pessoal do administrador público, ele será passível de anulação, já que eivado de vício de finalidade. Portanto, correta. Vícios que podem ocorrer em cada elemento do ato: 1- Relativos à Competência: incompetência e incapacidade. 1.1- Usurpador de função: é aquele que não tem nenhum vínculo com a administração (não houve investidura no cargo) e se passa por um agente público como, por exemplo, uma pessoa que atua como Delegado em algum Município e posteriormente descobre-se que ele nunca fez concurso para exercer o cargo. A Doutrina entende que os ATOS praticados pelo usurpador de função são INEXISTENTES. A usurpação de função é crime contra administração pública previsto no CP. Veja: “Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.” 1.2- Função de fato: nesse caso, houve uma investidura prévia, mas passou-se a ter uma irregularidade/ defeito no vínculo como, por exemplo, o caso do Servidor que continua trabalhando após completar 75 anos (aposentadoria compulsória). Nesse caso, pela TEORIA DA APARÊNCIA, o ATO praticado por esse Servidor é considerado VÁLIDO.1.3- Excesso de Poder: é uma das espécies de abuso de poder e ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência. 2- Relativos ao objeto: ocorre quando o objeto for proibido em lei; diverso do previsto em lei; impossível; imoral e incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo e ao lugar. 3- Relativos à forma: omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência do ato. 4- Relativos ao motivo: inexistência ou falsidade dos motivos. 5- Relativos à finalidade: desvio de poder ou de finalidade que ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto em lei. C) podem ser objeto de delegação em que conste a <s style="color: rgb(230, 0, 0);">edição de atos de caráter normativo</s>. A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. Lei 9.784/99: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:I - a edição de atos de caráter normativo;II - a decisão de recursos administrativos;III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. D) permitem a exoneração do Servidor em estágio probatório, <s style="color: rgb(230, 0, 0);">sem as formalidades de apuração de sua capacidade</s>. STF: SÚMULA 21: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. E) são delegáveis ao administrador, que pode adotar <s style="color: rgb(230, 0, 0);">fundamentos genéricos e indefinidos</s> como de interesse público. Não se admitem fundamentos genéricos e indefinidos. Gabarito letra B. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 33ª Ed.2020.

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