D - Correta. A doutrina pacífica aponta como atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.&nbsp;

A - Correta. Já que todos são iguais perante a lei por disposição expressa da CF (Art. 5º), perante a Administração Pública todos também devem receber o mesmo tratamento impessoal, igualitário, isonômico. Deste modo, o princípio da igualdade ou da isonomia, é considerado princípio geral do direito administrativo.

B - Correta. O art. 5º, III do Decreto Lei nº 200/1967 considera 	Sociedade de Economia Mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.&nbsp;

C - Correta. Acerca das teorias das nulidades no direito administrativo, tem-se a teoria monista, a qual não é possível o reconhecimento de atos administrativos anuláveis, ou seja, o ato é nulo ou válido e a existência de vício de legalidade produz todos os efeitos de um ato nulo.

serviço de segurança de um shopping center

serviço de segurança oferecido pela polícia militar

pesquisa e o desenvolvimento (P&D) no setor de telecomunicações

Alternativa correta: Letra D a) Alternativa incorreta, tendo em vista que trata de um bem público rival, um bem particular, ou seja, quando utilizado por parte das pessoas, excluem a utilização de outras, bem como são atribuído preços ao transporte aéreo, excluindo também pessoas de sua utilização; b) Alternativa incorreta, trata também de um bem público rival, é um serviço privado. c) Alternativa incorreta, haja vista que o serviço de segurança de um shopping center, trata-se de um serviço rival, por se tratar de ser realizado em uma localização específica, comportando para os usuários dos serviços, somente aqueles que estiverem dentro do Shopping. d) Alternativa correta, neste caso, se trata de um bem público, não rival e não exclusivo, o serviço de segurança pública abrange toda a coletividade, sem exceções. e) Alternativa incorreta, pois a pesquisa e o desenvolvimento (P&amp;D) no setor de telecomunicações, configura-se como bem ou serviço rival.

Questões de CESGRANRIO - Direito Administrativo - Superior