pleito deve ser acolhido desde que sejam observadas  determinadas normas de segurança.

depósito pretendido é privativo de distritos industriais.

armazenamento do GLP é vedado em áreas residenciais.

depósito ocorrerá em áreas contíguas a estradas federais, estaduais ou vicinais.

recipientes transportáveis de GLP devem ser armazenados em depósitos de empresas de petróleo.

Em se tratando de questão que versa acerca de intenção de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, deve-se aplicar as disposições da Resolução 51/2016, da ANP, que assim preconiza em seu art. "Art. 5º. O requerimento de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP deverá ser realizado por meio de sistema informatizado disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, mediante: I - preenchimento de Ficha Cadastral identificando a pessoa jurídica como revendedor de GLP, indicando o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, dentre outras informações, devendo possuir a atividade de comércio varejista de GLP; II - digitalização do Alvará de Funcionamento ou de outro documento vigente expedido pela prefeitura municipal, que comprove a regularidade de funcionamento em nome da pessoa jurídica requerente para o exercício da atividade de revenda de GLP, no endereço do ponto de revenda de GLP indicado na Ficha Cadastral; III - digitalização do Certificado de Vistoria ou documento equivalente de Corpo de Bombeiros competente dentro do prazo de validade, que aprove as instalações para o exercício da atividade de revenda de GLP, indicando a(s) área(s) de armazenamento existente(s) no estabelecimento, e a(s) respectiva(s) classe(s) ou capacidade(s) de armazenamento em quilogramas de GLP de cada área de armazenamento, ou quantidade equivalente em recipientes transportáveis de GLP de 13kg, compatível com a(s) classe(s) declarada(s) na Ficha Cadastral; (Redação dada pela Resolução ANP nº <a href="https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-709-2017-altera-as-resolucoes-anp-nos-49-e-51-ambas-de-30-de-novembro-de-2016?origin=instituicao" rel="noopener noreferrer" target="_blank">709</a>/2017) IV - preenchimento, em campo específico na Ficha Cadastral, dos endereços completos de todas as vias de acesso, no caso de revenda de GLP que possuir mais de uma via de acesso ao seu estabelecimento, tais como logradouros em esquina, praças, vias secundárias ou assemelhados, mesmo que não estejam indicados no seu comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ; e V - comprovação do encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída no estabelecimento, no caso de solicitação de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP em endereço onde operava outra revenda de GLP autorizada pela ANP, por meio da digitalização de um dos seguintes documentos, por exemplo: (Redação dada pela Resolução ANP nº <a href="https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-709-2017-altera-as-resolucoes-anp-nos-49-e-51-ambas-de-30-de-novembro-de-2016?origin=instituicao" rel="noopener noreferrer" target="_blank">709</a>/2017) a) requerimento de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP outorgada pela ANP, assinado por representante legal da pessoa jurídica substituída, com firma reconhecida; (Redação dada pela Resolução ANP nº <a href="https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-709-2017-altera-as-resolucoes-anp-nos-49-e-51-ambas-de-30-de-novembro-de-2016?origin=instituicao" rel="noopener noreferrer" target="_blank">709</a>/2017) b) cópia de mandado de imissão ou de reintegração de posse, ou de despejo do imóvel emitido contra a empresa substituída, comprovando a retomada do estabelecimento revendedor por quem é de direito; (Redação dada pela Resolução ANP nº <a href="https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-709-2017-altera-as-resolucoes-anp-nos-49-e-51-ambas-de-30-de-novembro-de-2016?origin=instituicao" rel="noopener noreferrer" target="_blank">709</a>/2017) c) cópia da alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial, indicando mudança de atividade, endereço ou extinção do estabelecimento da pessoa jurídica substituída que operava no referido estabelecimento; (Redação dada pela Resolução ANP nº <a href="https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-709-2017-altera-as-resolucoes-anp-nos-49-e-51-ambas-de-30-de-novembro-de-2016?origin=instituicao" rel="noopener noreferrer" target="_blank">709</a>/2017) d) distrato social; e) cópia de ato de incorporação, fusão ou sucessão, indicando que a pessoa jurídica requerente assume o ativo e o passivo da pessoa jurídica substituída; (Redação dada pela Resolução ANP nº <a href="https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-709-2017-altera-as-resolucoes-anp-nos-49-e-51-ambas-de-30-de-novembro-de-2016?origin=instituicao" rel="noopener noreferrer" target="_blank">709</a>/2017) f) comprovação de CNPJ inapto ou cancelado, ou de retirada do CNAE referente à atividade de revenda de GLP da pessoa jurídica substituída; g) inscrição estadual contemplando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída; ou h) declaração expedida pela prefeitura municipal informando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída."

traduz o princípio da autonomia da vontade.

representa prestações idênticas para ambas as partes.

denota a vulnerabilidade de um dos contratantes.

significa o equilíbrio das prestações das partes.

se vincula aos chamados contratos de adesão.

Alternativa correta: letra D a) Alternativa incorreta, tendo em vista que este principio traduz a ideia que as pessoas envolvidas na relação contratual podem estipular alguns ditames que vão reger a relação, de acordo com suas vontades, não se enquadra como isonomia contratual. b) Alternativa incorreta, haja vista que a representação de prestações idênticas para ambas as partes não é enquadrada como isonomia contratual, estando errada a questão. c) Alternativa incorreta. Quando se fala em isonomia, busca-se a igualdade perante as condições apresentadas na relação contratual, neste sentido, a vulnerabilidade de um dos contratantes não se enquadra no termo de isonomia contratual. d) Alternativa correta, o termo isonomia contratual visa o equilíbrio perante ambas as partes nas relações contratuais. e) Alternativa incorreta, pois os contratos de adesão andam de forma totalmente contrária ao que diz respeito a isonomia contratual. Estes contratos, estipulam unilateralmente condições definidas para a que a parte contrária tenha conhecimento e liberdade de compactua-las ou não, sem possibilidade de negociação.

Alternativa correta: Letra C a) Alternativa incorreta, tendo em vista que este princípio orienta a busca da probidade na relação jurídica, pautado pelo equilíbrio, isonomia no tratamento, justiça e tudo oriundo da honestidade no âmbito das obrigações nas relações jurídicas. b) Alternativa incorreta, haja vista que trata-se de um princípio oriundo de legislação específica, chamado de modicidade tarifária, no qual, especificamente condiz que os serviços públicos prestados, necessitam ter preços módicos, pois o objetivo da prestação de serviços da administração pública não é o lucro, mas respaldar a coletividade de forma efetiva. c) Alternativa correta, seguindo o que solicita o enunciado da questão, o que se enquadra perfeitamente é o princípio da boa-fé, respaldo pelo art. 422 do Código Civil, no qual os contratos devem observar e efetivar a boa-fé em todos os momentos do contrato, com respeito aos valores morais, probos e éticos:Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. d) Alternativa incorreta, pois este princípio não condiz com o que é pedido na questão, razoabilidade vigora sobre o sistema jurídico se desenvolver de forma razoável e coerente, para que não ocorra ilegalidades. e) Alternativa incorreta, este princípio trata-se da supremacia do interesse público sobre o privado, no qual enfatiza sobre a predominância do interesse da coletividade (interesse público) sobre interesses individuais, ou seja, não se trata do que pede no enunciado.

De acordo com a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011, o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza é o TERMO DE COOPERAÇÃO. Art. 1º § 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: XXIV - termo de cooperação: instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente; Portanto, gabarito letra C. Com relação às demais alternativas temos: A) VI - convênio: acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação B) IV - contrato de repasse: instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros processa-se por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatária da União; D) XXV - termo de parceria: instrumento jurídico previsto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público; E) XXVI - termo de referência: documento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de repasse envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto.

E - Correta. O art. 13, §5º da Lei nº 8.112/90 determina que &nbsp;"No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública".

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