A questão pode ser resolvida com fundamento na lei nº 9.478 de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo. Veja: Art. 7o&nbsp;Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)Parágrafo único. A ANP terá sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais. Portanto, gabarito letra B.

Determinadas pessoas são convocadas pelo Estado para prestar um serviço que é, em regra, transitório, como o cidadão que exerce a função de jurado é considerado um agente público honorífico. Agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestarem, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade, ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Exemplo: jurado e mesário eleitoral. Exercem uma função pública. Sobre estes agentes eventuais do Poder Público não incidem as proibições constitucionais de acumulação de cargos, funções ou empregos (art. 37, XVI e XVII, CF/88) porque a sua vinculação com o Estado é transitória, sem caráter empregatício. Somente para fins penais é que esses agentes são equiparados a funcionários públicos (art. 327 CP).&nbsp; Portanto, gabarito letra D. Com relação às demais alternativas: A) Agentes delegados: particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Exemplo: concessionários e permissionários de serviços públicos, leiloeiros e tradutores públicos. B) Agentes credenciados: são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica. Exemplo: cientista brasileiro representante do Brasil em convenção científica internacional.&nbsp; C) Agentes políticos: ligados ao governo e exercem função política. São aqueles que exercem atividades de governo por meio de mandato, para o qual são eleitos. Não são funcionários públicos em sentido estrito, e não se sujeitam ao regime estatutário comum. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processos por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos. Exemplo: Chefes do Executivo e seus auxiliares diretos; membros do Legislativo, membros do Judiciário; membros do Ministério Público; membros dos Tribunais de Contas e representantes diplomáticos. E) Agentes administrativos exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente ao qual pertencem. São os ocupantes de cargos, empregos e funções públicos na Administração Direta e Indireta. Dentre eles, temos:&nbsp;1- Servidores públicos: agentes sujeitos ao regime estatutário titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão.&nbsp;2- Empregados públicos: agentes sujeitos ao regime da CLT e são os ocupantes de empregos públicos.&nbsp;3- Temporários: contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 37, IX, CF/88). Não exercem cargo nem empregos públicos e sim uma função pública remunerada temporária sendo que o regime é o jurídico-administrativo, e não celetista. REFERENCIAS:1) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 33ª Ed.2020.2) Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 44ª Ed. 2020.

poderá exercer a atividade como pessoa física, por ter  especialização na área.

deverá apresentar estudo técnico-econômico do empreendimento.

incluirá na participação do empreendimento um especialista em gerência ambiental.

escolherá o local da sede da empresa no mesmo território da sede da ANP.

distribuirá sua atividade em vários locais por medida  de segurança.

Da leitura do enunciado da presente questão, percebe-se ser caso de aplicação da Resolução ANP n.º 15/2005 e, mais especificamente, a regra contida em seu art. 8º, que abaixo transcrevo: "Art. 8º Para a comprovação da qualificação técnico-econômica, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar estudo técnico-econômico do empreendimento, do qual constem, necessariamente, as seguintes informações:" A leitura deste dispositivo regulamentar evidencia como correta a opção B, que apontou, acertadamente, que o interessado deverá apresentar estudo técnico-econômico do empreendimento. O item A está incorreta, uma vez que contraria a norma do art. 3º da mesma Resolução, in verbis: "Art. 3º A atividade de distribuição de GLP somente poderá ser exercida por pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, que possuir autorização da ANP." Logo, incorreto afirmar que a atividade possa ser desempenhada por pessoa física. Quanto às opções C, D e E, devem ser eliminadas, visto que apresentam requisitos que não contam com o devido respaldo normativo. Gabarito: Letra B

A comprovação de declaração de habilitação dos requisitos exigidos deverá ser apresentada.

O local de depósito deve ocorrer em terreno fora dos  limites urbanos.

O interessado deverá ser proprietário do local onde  ocorrerá o depósito dos recipientes de GLP.

Os empregados devem ter qualificação profissional  aprovada pela ANP.

Os recipientes para utilização do GLP não poderão  ser identificados por marca comercial.

Da leitura do enunciado da presente questão, percebe-se ser caso de aplicação da Resolução ANP n.º 15/2005. Tratando-se da fase de outorga, aplica-se o teor do art. 11 do citado ato normativo, que assim enuncia: "Art. 11. A fase de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP inicia-se com a declaração de habilitação da pessoa jurídica, publicada no Diário Oficial da União." Portanto, dentre as alternativas propostas, verifica-se que a única acertada consiste na letra A, que afirmar, com acerto, que a comprovação de declaração de habilitação dos requisitos exigidos deverá ser apresentada. As demais alternativas indicam requisitos inaplicáveis de serem exigidos durante a fase de outorga da autorização, tal como foi estabelecido pelo enunciado da questão, de modo que devem ser eliminadas. Gabarito: Letra A

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