Questões de CESGRANRIO - Direito Administrativo - Superior
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Questão: 111 de 198
52f90744284a10a779000d10
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos
Cargo(s): Analista - Processos Org. Planejamento e Apoio Institucional
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo > Princípios e critérios
Processo Administrativo é a denominação dada ao conjunto e à sequência das funções administrativas, que são:
Estruturação, Hierarquia, Níveis Organizacionais e Controle.
Planejamento, Estruturação, Hierarquia e Decisão.
Planejamento, Organização, Direção e Controle.
Organização, Aplicação de Recursos, Gerenciamento e Resultados.
Aplicação de Recursos, Desempenho, Gerenciamento e Controle.
Questão: 112 de 198
52f90745284a10a779000d1a
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos
Cargo(s): Analista - Processos Org. Planejamento e Apoio Institucional
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Concessão de serviços públicos
A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada.
Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.
I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade.
II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas.
III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.
É correto APENAS o que se afirma em
I.
II.
III.
I e III.
II e III.
Questão: 113 de 198
52f90b43284a10a779000f4f
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
Cargo(s): Advogado
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Concessão de serviços públicos
A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização denomina-se
adjudicação.
caducidade.
encampação.
reversão.
intervenção.
Questão: 114 de 198
52f90b44284a10a779000f52
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
Cargo(s): Advogado
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar > Lei nº 2.834/2001
Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei nº 9.784/99) e constata que
a Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe vedado iniciar o processo administrativo de ofício.
a Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
a competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos, que admitem delegação expressa.
o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Questão: 115 de 198
52f90b44284a10a779000f54
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
Cargo(s): Advogado
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Agências reguladoras e executivas
Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro[a]
própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.