Questões de CESGRANRIO - Direito Administrativo - Superior

aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.

definição do ente estadual como centralidade do processo.

anuência da esfera federal na definição do consórcio.

utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.

exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.

fusão ou falência

concordata ou falência

encampação ou intervenção

caducidade ou anulação

falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual ou intervenção

poderá, para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, tão somente por licitação.

poderá ter fins econômicos e lucrativos.

tem seu escopo de atuação limitado às áreas de governo: saúde, educação, segurança e infraestrutura.

recebe recursos financeiros e patrimônio por contrato de rateio celebrado entre os entes instituidores.

dispensa a necessidade de ter personalidade jurídica.

definir, padronizar, sistematizar e estabelecer os procedimentos inerentes às atividades de organização e inovação institucional, por meio da edição de enunciados e de instruções.

estabelecer fluxos de informação entre as unidades integrantes do Siorg e os demais sistemas de atividades auxiliares, com vistas a subsidiar os processos de decisão e a coordenação das atividades governamentais.

administrar o cadastro de órgãos e de entidades.

promover estudos e propor a criação, a fusão, a reorganização, a transferência e a extinção de órgãos e de entidades.

desenvolver padrões de qualidade e funcionalidade destinados à melhoria do desempenho dos trabalhos e dos serviços prestados.

pagamento pelo custo de mobilização.

pagamento pro rata pelo tempo entre a extinção do contrato e o seu término programado.

devolução em dobro da garantia a título de indenização.

pagamento pelo custo de desmobilização.

devolução dos encargos trabalhistas.