Trata-se de questão pertinente ao tema Lei 13.303/2016, em especial no que se refere às regras atinentes às licitações ali desenhadas. A Banca sustenta que, para além dos princípios aplicáveis à Administração Pública também previstos no texto constitucional, em que as licitações realizadas e os contratos celebrados se destinam a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, também é preciso observar outro aspecto, que vem a ser o objeto indagado na questão. Sem maiores suspenses, trata-se do princípio da competitividade, consoante se vê da própria norma do art. 31 da Lei 13.303/2016: "Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo."&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre tal postulado, José dos Santos Carvalho Filho anota: “(...) Significa que a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. Em outras palavras, deve o procedimento possibilitar a disputa e o confronto entre os licitantes, par que a seleção se faça da melhor forma possível.” Dessa maneira, conclui-se que apenas a letra D oferece a resposta da questão. As demais, por conseguinte, devem ser descartadas, uma vez que apresentam conteúdos que em nada se entrosam com o teor do enunciado da questão. Gabarito: D Referências: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 247.

Cuida-se de questão pertinente à Lei 13.303/2016, que vem a ser o chamado Estatuto das Empresas Estatais. A Banca assevera que as licitações realizadas com amparo em tal diploma devem respeitar, especialmente, as normas relativas à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental. Em seguida, indaga acerca da denominação dada ao procedimento por meio do qual tais medidas condicionantes e de compensação ambiental serão definidas. Assim sendo, cumpre acionar a regra do art. 31, §1º, II, da Lei 13.303/2016, que ora colaciono: "Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º As licitações e os contratos disciplinados por esta Lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à: II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;" Portanto, não podem restar dúvidas de que apenas a letra B traz a resposta da questão. As demais, na medida em que divergem do figurino legal acima indicado, devem ser sumariamente eliminadas. Gabarito: B

Cuida-se de questão em que a banca demandou conhecimentos pertinentes à Lei 13.303/2016. De acordo com o enunciado, dever-se-ia aplicar tal diploma legal, indagando-se qual seria a providência adequada em se tratando de restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Assim sendo, seria caso de incidência da norma do art. 30, II, "g", do citado diploma legal, que ora transcrevo: "Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico." Portanto, não podem remanescer dúvidas de que apenas a letra C traz a resposta correta da questão, na medida em que afinada com a norma de regência. As demais, ao proporem outras supostas soluções jurídicas, devem ser eliminadas, visto que destoam do figurino legal acima indicado. Gabarito: C

Trata-se de questão relativa ao Decreto-lei 200/67, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. A Banca pede a identificação ao princípio fundamental que concede a sustentação ao plano geral de governo, aos programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, ao orçamento-programa anual e ao programação financeira de desembolso. De plano, referidos princípios fundamentais estão arrolados no art. 6º do Decreto-lei 200/67, in verbis: "Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Contrôle." Para a correta resolução desta questão, deve-se acionar a regra do art. 7º do sobredito diploma legal, que assim estabelece: <h4>"CAPÍTULO I </h4><h5> DO PLANEJAMENTO </h5> Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de govêrno; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembôlso." Do exposto, resta claro que o princípio encarecido no enunciado da questão é do planejamento, de modo que apenas a letra B traz a resposta correta da questão. As demais, por seu turno, na medida em que mencionaram outros princípios, também referidos no mesmo Decreto-lei, devem ser eliminadas. Gabarito: B

Questões de CESGRANRIO - Direito Administrativo - Superior