Da leitura do enunciado, percebe-se que o caso seria de órgão público com acúmulo de trabalho. Em síntese, a prestação do serviço não vinha se desenvolvendo a contento, o que gerou a necessidade da adoção de providências, pelo gestor público, com vistas ao aumento de produtividade. Assim sendo, é de se concluir que o princípio informativo da administração pública aí encarecido seria o da eficiência. Afinal, por meio de tal postulado, busca-se o máximo de rendimento funcional no âmbito da Administração, maximizando os resultados com base nos recursos disponíveis, assim como eliminando-se o desperdício, seja de recursos humanos ou materiais. No sentido exposto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles: "O princípio da eficiência&nbsp;exige que&nbsp;a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e atendimento satisfatório das necessidades da comunidade e de seus membros." Assim sendo, confirma-se como correta apenas a letra C. Gabarito: Letra C Referências: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 94.

Da leitura do enunciado, vê-se que o caso seria de anulação de ato administrativo, por vício de legalidade em seu teor. Ora, a anulação insere-se como decorrência direta do princípio da autotutela, em vista do qual a Administração tem a prerrogativa de rever seus próprios atos, seja para invalidar os atos ilícitos, seja para revogar os atos válidos, mas que tenham deixado de atender ao interesse público. Na linha do exposto, a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro: "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário." Do exposto, fica claro que apenas a letra D exibe a resposta da questão. As demais, na medida em que citaram outros princípios, devem ser eliminadas. Gabarito: D Referências: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 70.

Da leitura do enunciado, vê-se que o caso seria de eliminação de candidato, em concurso público, pelo fato de ter cometido um dado ilícito sete anos antes do certame. O ato administrativo aí versado seria inválido por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em vista dos quais veda-se a prática de atos que ocasionem excessivas restrições a direitos dos particulares. São princípios que exigem compatibilidade entre meios e fins, de modo que as providências tomadas pela Administração devem se mostrar necessárias, adequadas e oferecer maiores benefícios à coletividade do que as restrições que acarretam. Não por outra razão, a proporcionalidade é apontada como princípio da proibição do excesso, de modo que as competências públicas somente podem ser legitimamente exercidas até o limite do que se mostrar realmente condizente com o interesse público, sem exageros. Assim sendo, medidas manifestamente descabidas, que restrinjam em demasia direitos dos destinatários do ato, serão tidas como inválidas, por violação dos sobreditos postulados. A propósito do tema, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, ao discorrer sobre a proporcionalidade: "Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo&nbsp;a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Como se percebe, parece-nos que a razoabilidade envolve a proporcionalidade, e vice-versa." Especificamente quanto ao tema versado no enunciado da questão, o STF, inclusive, fixou a seguinte tese em repercussão geral: "Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.(RE 560900, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204&nbsp;DIVULG 14-08-2020&nbsp;PUBLIC 17-08-2020) De posse destas informações, vejamos cada item: A letra A está errada, pois a veracidade não é um princípio, e sim, de acordo com a doutrina, um atributo dos atos administrativos (presunção de veracidade). Ademais, o candidato hipotético da presente questão efetivamente teria cometido o ilícito, de sorte que, do ponto de vista da veracidade, não haveria mácula no ato. O problema estaria na proporcionalidade da medida adotada pela Administração. A letra B está errada, pois a necessidade é um aspecto integrante do princípio da proporcionalidade, e não um princípio, em si mesmo. A letra C está errada, pois a "validade" não constitui princípio informativo da administração pública. A letra D está errada, pois a publicidade não teria sido violada, vez que o candidato teria tido conhecimento da medida adotada. Na verdade, o vício estaria no próprio conteúdo do ato, dada a violação à proporcionalidade. Finalmente, confirma-se o acerto apenas da letra E. Gabarito: E Referências: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 91.

Como o próprio enunciado da questão adianta, deve-se aplicar as disposições da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais), por se tratar de licitação a ser realizada por sociedade de economia mista. Fixada essa premissa, dever-se-ia acionar a norma do art. "Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;" Dessa maneira, por explícita determinação legal, resta claro que a hipótese seria de contratação direta, razão por que apenas a letra A se mostra correta. As demais, por conseguinte, devem ser eliminadas, visto que divergem do figurino legal. Gabarito: A

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