Questões de CESGRANRIO - Direito Administrativo

Tribunal de Contas pode revogar esse ato eivado de ilegalidade.

Poder Judiciário pode revogar esse ato ilegal.

Ministério Público deve pedir a revogação do ato ilegal perante o Poder Judiciário.

Administração Pública deve anular esse ato eivado de ilegalidade.

Administração Pública pode revogar esse ato ilegal.

não implica contrariedade aos princípios da administração pública.

deve ser submetida à análise do Tribunal de Contas.

constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros e imigrantes indocumentados, na forma da lei.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem quaisquer ressalvas quanto às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem qualquer prioridade sobre novos concursados cotistas para assumir cargo ou emprego, na carreira.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo ato discricionário e desvinculado de lei os critérios de sua admissão.

legal, válida e eficaz, se exercida dentro do prazo mencionado pela lei.

legal, porém só será eficaz se houver necessidade extraordinária do Estado na transposição.

ilegal, por causar desequilíbrio financeiro ao Estado, onerando os cofres públicos.

inconstitucional, por permitir a transposição sem a prévia realização de concurso público.

constitucional, porque seria admissível a transposição entre o trabalho executado e a função pública a realizar.

legislação permite que contratem pessoas sob o regime celetista.

contratação por pessoa jurídica de direito público será sempre realizada pelo regime estatutário.

autonomia e a independência relativas das quais usufruem são pertinentes ao conceito de Administração indireta.

tutela administrativa e a supervisão ministerial são imposições a que estão sujeitas.

remuneração dos seus servidores será sempre fixada pelo Poder Executivo.