 Comissão Tripartite do Distrito Federal

Vamos analisar as alternativas propostas na questão com base no Art. 4º, inciso III da Lei Complementar nº 140/2011, que define os instrumentos de cooperação institucional utilizados entre os entes federativos brasileiros. A seguir, apresentamos a íntegra do que consta na legislação: <blockquote>Art. 4º Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:</blockquote><blockquote>III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;</blockquote><blockquote>§ 2º A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.</blockquote> Analisemos cada alternativa com base no texto legal acima: A) Centro Bipartite Regional - NÃO é previsto pelo Art. 4º da LC 140/2011. A legislação não menciona nenhum "Centro Bipartite Regional" como um instrumento de cooperação entre os entes federativos. B) Comitê Tripartite Nacional - Apesar de soar semelhante, o termo correto é "Comissão Tripartite Nacional", e não "Comitê". Portanto, esta alternativa está incorreta. C) Comissão Tripartite do Distrito Federal - Este nome também está incorreto, pois a legislação especifica "Comissão Tripartite Nacional" ou "Comissões Tripartites Estaduais". Para o Distrito Federal, foi designada a "Comissão Bipartite do Distrito Federal". D) Comissão Bipartite Nacional - Esta alternativa é incorreta, pois contraria a redação da legislação. O termo "Bipartite" refere-se exclusivamente à "Comissão Bipartite do Distrito Federal", enquanto a nível nacional a cooperação é realizada através da "Comissão Tripartite Nacional". E) Comissão Tripartite Nacional - CORRETA. Esta alternativa está de acordo com o que estabelece o Art. 4º, III, da Lei Complementar nº 140/2011. A Comissão Tripartite Nacional é de fato um instrumento de cooperação destinado a possibilitar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Gabarito: Letra E

Gabarito: Alternativa C. Nos termos do artigo do artigo 2º, II e III Lei nº 140/2011. 	Art. 2o&nbsp;Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:&nbsp;	I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;&nbsp;	II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;&nbsp;	III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Questões de CESGRANRIO - Direito Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 (competências ambientais)