Questões de CESGRANRIO - Direito Processual Civil
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Questão: 11 de 54
63a5aa550eb91a508c427b74
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Eletrobras Eletronuclear
Cargo(s): Advogado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte especial > Livro II do processo de execução > Livro III dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais > Título I da ordem dos processos e dos processos decompetência originária dos tribunais > Capítulo VIII do incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 ao art. 987)
capacidade
equivalência
isonomia
previsibilidade
representação
Questão: 12 de 54
63a5aa550eb91a508c427b76
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Eletrobras Eletronuclear
Cargo(s): Advogado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)
constitutivo
declaratório
efetivo
especial
mandamental
Questão: 13 de 54
63a5aa550eb91a508c427b78
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Eletrobras Eletronuclear
Cargo(s): Advogado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Execução Fiscal - Lei 6.830/80
facultativo
condição da ação
medida antielisiva
exigível por decisão do magistrado
equivalente ao realizado na ação de consignação
Questão: 14 de 54
63a5aa550eb91a508c427b83
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Eletrobras Eletronuclear
Cargo(s): Advogado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 > Parte geral > Livro II da função jurisdicional > Título II dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional > Capítulo I dos limites da jurisdição nacional (art. 21 ao art. 25)
Justiça Comum
Cartório de Registro Civil
Tribunal Regional Federal
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Questão: 15 de 54
63a5aa550eb91a508c427b90
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Eletrobras Eletronuclear
Cargo(s): Advogado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Ação civil pública - Lei 7.347/85
a existência do inquérito civil, que tem natureza jurídica de processo administrativo por meio do qual é realizada a coleta de provas garantindo-se o amplo contraditório, configurando uma fase pré-processual indispensável para a propositura da ação civil pública ambiental pelos legitimados ativos que integram o rol taxativo da Lei da Ação Civil Pública.
a existência do inquérito civil, que tem natureza jurídica de procedimento administrativo facultativo, manejado por qualquer dos legitimados para a promoção da ação civil pública, que abre a obrigatória oportunidade de acordo via compromisso de ajustamento de conduta que será necessariamente homologado judicialmente.
a possibilidade de o Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, sendo que se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, sendo necessária a homologação do Conselho Superior do Ministério Público quanto à respectiva promoção pelo arquivamento.
um importante instrumento da conciliação, denominado compromisso de ajustamento de conduta, que pode ou não ser tomado no curso do inquérito civil, podendo ser tomado dos interessados por quaisquer dos legitimados para mover a ação civil pública, não sendo necessária a homologação judicial.
um importante instrumento de conciliação, denominado compromisso de ajustamento de conduta, que só pode ser firmado no curso do inquérito civil, presidido pelo Ministério Público, único dentre os legitimados ativos para mover a ação civil pública que pode realizar a transação envolvendo direito difuso ambiental, mediante a necessária homologação judicial.