Questões de CESGRANRIO - Direito Tributário - Princípios constitucionais tributários

STF já decidiu que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob certas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, equiparam-se à majoração de tributo.

STF já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária quanto à norma que se limita a alterar o prazo para pagamento do tributo, mesmo antecipando-o.

impacto causado nos contratos comerciais internacionais com o aumento da alíquota do IOF, mediante decreto pelo Poder Executivo Federal, deverá observar o princípio da anterioridade tributária.

atração por novos polos industriais e comerciais, o aumento e a diminuição da alíquota do ISSQN dispensam a aplicação do princípio da anterioridade tributária.

Medida Provisória que venha a instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa deverá observar o princípio da anterioridade tributária.

fixação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços.

fixação da base de cálculo do Imposto sobre Veículos Automotores.

Imposto sobre Grandes Fortunas.

Imposto Territorial Rural.

Imposto sobre Produtos Industrializados.

multa

renda

sanção

pedágio

patrimônio

anterioridade tributária anual

anterioridade nonagesimal

legalidade

irretroatividade da lei tributária

não confisco

A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar.

A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte.

As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União.

O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível.

O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.