preexistência de inquérito civil, que é condição específica da ação civil pública.

ausência de inquérito civil precedendo ação civil  pública, que não acarreta vícios à mesma.

presidência do inquérito civil por qualquer uma das  pessoas legitimadas para a ação civil pública.

inquérito civil, que é peça essencial e obrigatória para  a propositura de ação civil pública.

arquivamento de procedimento prévio ao inquérito  civil, que acarreta coisa julgada administrativa.

De início, cumpre registrar que o inquérito civil visa a apurar, administrativamente, a ocorrência da&nbsp;infração para, posteriormente, caso hajam indícios suficientes, embasar a propositura de ação civil pública. Importa lembrar que, em que pese a importância do inquérito, este não é obrigatório, sendo a sua abertura uma faculdade concedida aos órgãos do Ministério Público,&nbsp;não consistindo, portanto, pré requisito (ou condição específica)&nbsp;para o ajuizamento da ação (art. 8º, §1º, Lei nº 7.347/85). Importa lembrar, também, que a abertura e o processamento de inquérito civil é faculdade concedida, por lei, ao Ministério Público, e não aos demais legitimados para a propositura da ação civil pública. Por fim, cumpre registrar que o arquivamento das peças informativas que antecedem o inquérito civil não faz coisa julgada administrativa, sendo plenamente admissível a posterior abertura do inquérito. Resposta: Letra B.

Alternativa correta: letra A – Advertência. De acordo com a legislação brasileira, a sanção aplicável ao gerente do Banco W por descumprir a norma quanto à prioridade no atendimento é uma advertência.&nbsp;Isso está previsto no artigo 56 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece que "as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas":&nbsp; I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda.&nbsp; Como a situação descrita não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a XII do artigo 56, a sanção aplicável é a advertência, que é uma medida mais branda e serve como um aviso ao infrator para que se adeque às normas de defesa do consumidor.&nbsp;

portadores de deficiência, lactantes e servidores públicos.

portadores de deficiência, idosos com idade igual ou superior a sessenta anos e lactantes.

gestantes, pessoas acompanhadas por criança de colo  e profissionais da área médica.

profissionais da área médica, servidores públicos e gestantes.

servidores públicos, idosos com idade igual ou superior a sessenta anos e pessoas acompanhadas por criança de colo.

Para responder a questão, temos o que prega o art. 1o, que, as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Um macete, para quem tem dificuldade em decorar, é o seguinte:&nbsp;3 grávidas se sentam no obeso&nbsp; Onde: 3 grávidas -&nbsp;são as 3 fases da grávida: gestante, lactante e criança de coloSe sentam -&nbsp;sessenta (idosos com idade igual ou superior a 60 anos)No obeso -&nbsp;obesos Restando, apenas a pessoa PCD, que sabemos por prioridade que, detém atendimento prioritário. O macete é para lembrar o restante.

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