Tribunal Regional de Ética dos Administradores.

Tribunal Superior de Ética dos Administradores.

Vamos analisar cada uma das assertivas à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.Assertiva I: "É dever do servidor retirar da repartição pública os documentos necessários ao cumprimento de suas funções, quando não puder finalizá-las no horário do expediente administrativo."Essa afirmativa está incorreta. O Código de Ética expressamente veda ao servidor público retirar da repartição pública documentos, livros ou bens pertencentes ao patrimônio público sem autorização legal. No texto do Decreto nº 1.171/1994, especificamente na seção das vedações ao servidor, está expresso que é proibido o servidor retirar da repartição pública qualquer documento sem autorização legal, o que inclui documentos necessários à função, mesmo para finalizá-los fora do horário de expediente. Portanto, o servidor deve respeitar essa restrição e buscar outras formas de cumprir suas funções, sem retirar documentos da repartição de maneira não autorizada.Assertiva II: "É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que devam ser encaminhados para providências."Essa afirmativa é correta e reflete uma clara vedação do Código de Ética. O servidor deve agir com probidade e respeito à verdade, não podendo alterar ou deturpar documentos oficiais, pois isso compromete a moralidade e transparência administrativa. O Decreto nº 1.171/1994, em seu capítulo sobre vedações, afirma explicitamente que é vedado ao servidor alterar ou deturpar o teor de documentos a serem encaminhados para providências. Portanto, essa é uma obrigação ética fundamental do servidor público, garantindo a integridade e confiabilidade dos atos administrativos.Assertiva III: "A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se confunde com a vida particular de cada servidor público, pois os fatos e atos verificados na conduta privada do agente público não podem repercutir sobre o seu bom conceito na vida funcional."Essa afirmativa é incorreta. Na verdade, o Código de Ética reconhece que a função pública é uma atividade profissional que se integra à vida privada do servidor. O comportamento pessoal do servidor, mesmo fora do exercício do cargo, pode repercutir em sua vida funcional e no conceito que se tem dele na administração pública. O Decreto nº 1.171/1994 diz que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor podem contribuir para melhorar ou deteriorar sua reputação e seu conceito funcional, demonstrando que não há dissociação completa entre vida privada e compromisso público. O servidor público deve manter-se ético em todas as esferas da sua vida, pois sua conduta pessoal pode afetar a imagem e o respeito ao serviço público.Portanto, somente a assertiva II está correta, enquanto as assertivas I e III são incorretas conforme o Código de Ética do servidor público civil do Poder Executivo Federal.Gabarito: Letra B

criação de investimentos comprometidos com práticas de cidadania, ou que destinem parte do rendimento a organizações não governamentais.

publicação de resultados de investimentos sociais para divulgação, ampliando a visibilidade das ações empresariais.

formação de redes com o objetivo de estimular o intercâmbio de informações e o compartilhamento de experiências.

formação de parcerias com comunidades e organizações, possibilitando a implantação de projetos.

investimentos em programas ambientais e na criação de fundações que beneficiem grupos sociais marginalizados.

A oferta de produtos socialmente responsáveis, conforme mencionado na opção correta (A), refere-se à criação de investimentos comprometidos com práticas de cidadania ou que destinem parte do rendimento a organizações não governamentais. Isso significa que as organizações buscam não apenas lucro, mas também têm um compromisso com a responsabilidade social, direcionando parte de seus recursos para iniciativas que beneficiem a sociedade, como apoio a causas sociais, ambientais ou comunitárias. Essa prática visa contribuir para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da comunidade.

Acerca da ética e responsabilidade social na Administração Pública, o gabarito da questão é a alternativa (C). Quando um gerente precisa monitorar e avaliar o desempenho da responsabilidade social da empresa, ele lança mão de uma auditoria social. A alternativa (A) está incorreta, visto que o balanço social refere-se a apresentação de dados financeiros e socias, mas não necessariamente refere-se ao desempenho da responsabilidade social. A alternativa (B) está incorreta, visto que a refere-se a gestão de práticas sociais, mas sem participação no processo de avaliação do desempenho da responsabilidade social.A alternativa (D) está incorreta, visto que estratégia social refere-se ao ato de implementação da responsabilidade social nas estratégias de uma empresa. Sem participação no processo de avaliação.A alternativa (E) está incorreta, visto que a contabilidade social não está atrelada ao desempenho da responsabilidade social da empresa, mas sim da avaliação de inidicadores sociais em níveis econômicos.

Acerca da ética na administração pública e o caso hipotético apresentado, o gabarito da questão é a alternativa (C).Para a precaução com os desvios de conduta e a detorioração do ambiente de trabalho, a declaração formal que apresenta os parâmetros de comportamento profissional considerado adequado para as naquela empresa é conhecida como Código de Ética. Este instrumento estabelece normas, princípios e deveres para orientar o funcionamento do serviço público e conduzir o comportamento dos servidores.A alternativa (A) está incorreta, visto que a arbitragem refere-se ao tratamento de conflitos, não sendo apropriado para o tratamento da ética na administração pública.A alternativa (B) está incorreta, visto que o Estatuto Social refere-se a estrutura organizacional de uma determinada entidade.A alternativa (D) está incorreta, visto que refere-se ao ato de investigação na administração pública.A alternativa (E) está incorreta, visto que processo administrativo refere-se ao procedimento realizados com diferentes intuitos, como tomada de decisão ou resolução de problemas internos.

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