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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Administrativo - Instituto Nacional do Seguro Social - 2022

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Questão: 1 de 22

485577

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social | Técnico do Seguro Social - GEX Guarulhos.

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de controle administrativo.

Questão: 2 de 22

485576

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social | Técnico do Seguro Social - GEX Guarulhos.

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Disposições Gerais (Conceitos Básicos)

A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar a conduta ilícita como crime de improbidade administrativa.

Questão: 3 de 22

485574

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social | Técnico do Seguro Social - GEX Guarulhos.

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Interessados, competência e impedimentos

A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
A delegação de competência de um titular a outro depende da existência de subordinação hierárquica.

Questão: 4 de 22

485575

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social | Técnico do Seguro Social - GEX Guarulhos.

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Concessão de serviços públicos

A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
A concessão administrativa se dá quando seu objeto é a prestação de serviço do qual a administração pública seja a usuária, ainda que indireta.

Questão: 5 de 22

485568

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social | Técnico do Seguro Social - GEX Guarulhos.

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Estado, governo e administração pública / Desconcentração e descentralização

A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.
A transmissão de competência de uma pessoa jurídica de direito público para outra configura a descontração.