Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Administrativo - Instituto Nacional do Seguro Social - 2022

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Questão: 11 de 22

473430

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social | Comum

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado / Tipos de responsabilidade

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

Questão: 12 de 22

473423

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social | Comum

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos / Cargos, empregos e funções

Julgue os item seguinte, relativos à administração pública.
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Questão: 13 de 22

473429

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social | Comum

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.

Questão: 14 de 22

473431

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social | Comum

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Disposições Gerais (Conceitos Básicos)

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei n.º 8.429/1992.

Questão: 15 de 22

473432

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social | Comum

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.