Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Administrativo - Instituto Nacional do Seguro Social - 2022
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Questão: 21 de 22
473431
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: INSS
Cargo(s): Técnico do Seguro Social | Comum
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Disposições Gerais (Conceitos Básicos)
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
Questão: 22 de 22
473427
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: INSS
Cargo(s): Técnico do Seguro Social | Comum
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.