Questões de CESPE / Cebraspe - Ação penal

A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação
penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público,
que atuará no processo apenas como fiscal da lei.

Nos crimes de ação privada, se vários forem os autores da
ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a
denúncia.

A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá
propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o
Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.

Nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada
à representação do ofendido, se este falecer no curso da lide,
o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com
a ação.

Depois de iniciada a ação penal condicionada à representação,
o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo,
desistir do seu prosseguimento.

O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade
subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas
de representar.

O requerimento de requisição do ofendido ou de seu
representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do
fato de cada testemunha.

O Ministério Público não pode dispensar a instauração do
inquérito policial nas ações penais condicionadas a
representação.

É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na
representação do ofendido.

A representação deve conter todas as informações para a
apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam
ser apresentadas oralmente à autoridade policial.

ordenar a intimação pessoal do querelante para que
ele manifeste interesse em prosseguir com a ação penal.

prosseguir com a ação penal e abrir vista às partes para
apresentarem alegações finais.

declarar extinta a punibilidade e extinguir a ação penal.

determinar a intimação do Ministério Público para assumir
a titularidade da ação penal.

suspender o curso da ação penal e aguardar o pronunciamento
do querelante.