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Questões de CESPE / Cebraspe - Ação penal

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Questão: 51 de 56

463931

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/RO

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade.

o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação.

é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido.

o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas.

o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal.

Questão: 52 de 56

462922

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/RO

Cargo(s): Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

pública condicionada.

pública e seguirá o rito sumaríssimo.

pública condicionada somente para fins de instauração de inquérito policial.

precedida de audiência conciliatória, cabível, nessa fase, a retratação da vítima.

pública incondicionada.

Questão: 53 de 56

Desatualizada

457925

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XXII

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

Julgue o próximo item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.
Informações contidas em dados bancários obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta a instituições bancárias, sem prévia autorização judicial, no âmbito de processo administrativo fiscal, poderão ser utilizadas pelo Ministério Público para instauração de ação penal.

Questão Desatualizada

Questão: 54 de 56

432049

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

é instituto extintivo de culpabilidade do agente.

alcança, no caso de concurso de agentes, apenas o agente expressamente indicado pelo querelante.

é exercida pelo ofendido após o ajuizamento da ação penal.

impede a apresentação de queixa-crime na ação penal privada, mesmo que de forma tácita.

somente é cabível na ação penal privada.

Questão: 55 de 56

431877

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SERIS/AL

Cargo(s): Agente Penitenciário

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue os itens subsequentes.
Considere que um cidadão, maior de setenta anos de idade, tenha sido vítima de crime de estelionato. Nessa situação, o delito, de regra, é de ação pública incondicionada, podendo a autoridade policial proceder à instauração do inquérito policial, independentemente da manifestação da vítima.