Questões de CESPE / Cebraspe - Ação penal
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Questão: 6 de 56
235641
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/RS
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
o perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos
os autores remanescentes.
o perdão do ofendido, ato extintivo do processo criminal, é,
assim como a renúncia, ato unilateral, pois independe da
aceitação do autor do crime para que produza efeitos.
o MP, em relação à ação penal privada subsidiária da pública,
atuará como espécie de assistente litisconsorcial em relação ao
querelante.
o MP, na ação penal pública condicionada à requisição do
ministro da Justiça, fica vinculado à requisição. Nesses casos,
o parquet é obrigado a oferecer a denúncia.
ocorre a perempção no caso de inércia do querelante,
deixando-se de promover o andamento da ação penal privada
subsidiária da pública durante trinta dias consecutivos.
Questão: 7 de 56
196611
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
furto de joias, praticado contra Maria, tia sexagenária de Paulo. A
subtração foi facilitada pelo fato de Paulo residir com a vítima.
Quando da citação, Paulo não foi encontrado no novo endereço que
havia fornecido na fase do inquérito, tendo sido o mandado
entregue a outro morador, que se comprometeu a entregá-lo ao
destinatário. Jean, que retornou para a França, seu país de origem,
havia fornecido seu endereço completo ao delegado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
de ambos residirem juntos, é correto afirmar que se tratou de
ação penal pública condicionada à representação da vítima.
Questão: 8 de 56
202418
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/AL
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
subsequentes.
pela prática de homicídio. Após cinco dias do recebimento do
inquérito policial pelo MP, o laudo de exame cadavérico da
vítima ainda não havia sido anexado aos autos. Nessa situação,
a falta do laudo cadavérico, impedirá a propositura da ação
penal por parte do MP.
Questão: 9 de 56
154191
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Agente de Polícia Legislativa - Técnico Legislativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem
dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que
é servidor da Casa.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
a apuração feita pela polícia legislativa reunir informações
suficientes e idôneas para o oferecimento da denúncia.
Questão: 10 de 56
154268
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/AL
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
subsequentes.
no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se
estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo no
cometimento da infração penal, independentemente de
aceitação ou não.