Questões de CESPE / Cebraspe - Ação penal
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Questão: 11 de 56
138595
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista do MPU - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
itens seguintes.
pela ação penal privada subsidiária da pública, direito
individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a
ação não é intentada no prazo legal.
Questão: 12 de 56
133149
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP e PA - 8ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
A pessoa que exerce a profissão de farmacêutico, sem autorização legal, incide em charlatanismo.
É isenta de pena a conduta de quem pratica, gratuitamente, a medicina, ainda que exceda os limites de autorização legal.
Não caracteriza renúncia ao direito de queixa, durante o curso da ação penal privada, o recebimento pelo ofendido de indenização pelo dano causado pelo crime.
A perempção extingue a punibilidade do agente na ação penal pública e na privada.
Exerce o curandeirismo a pessoa que anuncia cura por meio secreto ou infalível.
Questão: 13 de 56
133335
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP e PA - 8ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
Não caracteriza renúncia ao direito de queixa, durante o curso da ação penal privada, o recebimento pelo ofendido de indenização pelo dano causado pelo crime.
A perempção extingue a punibilidade do agente na ação penal pública e na privada.
Exerce o curandeirismo a pessoa que anuncia cura por meio secreto ou infalível.
A pessoa que exerce a profissão de farmacêutico, sem autorização legal, incide em charlatanismo.
É isenta de pena a conduta de quem pratica, gratuitamente, a medicina, ainda que exceda os limites de autorização legal.
Questão: 14 de 56
122574
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/DF
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
princípio da motivação dos atos decisórios, julgue os itens
subsequentes.
Iniciada ação penal por crime punido com pena de reclusão,
em decorrência do surgimento de dúvida quanto à integridade
mental do réu, o juiz suspendeu o processo e ordenou a
realização de exame de sanidade mental. Feito o exame, os
peritos concluíram, conforme laudo, que a doença mental e a
inimputabilidade do réu sobrevieram à infração.
Nessa situação, o processo continuará suspenso até que o
acusado se restabeleça, salvo no que se refere às diligências
que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Questão: 15 de 56
122971
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
os itens seguintes.
mal injusto e grave, razão por que Maurício, na delegacia de
polícia, representou contra ele. Nessa situação hipotética,
sendo o crime de ação penal pública condicionada, se assim
desejar, Maurício poderá retratar a representação até o
oferecimento da denúncia pelo MP.