Questões de CESPE / Cebraspe - Ação penal

Durante o período de cumprimento de medida de segurança, o
prazo prescricional corre normalmente.

Considere que determinada pessoa tenha sido condenada à
pena de nove meses de detenção e, decorridos mais de
três anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e
defesa, não se tenha dado início à execução da pena, nem se
tenha verificado qualquer causa interruptiva de sua prescrição
executória. Nesse caso, operou-se a extinção da punibilidade,
em virtude da superveniente prescrição da pretensão executória
do Estado.

Considere que José seja condenado, devendo cumprir a pena
em regime prisional aberto. Nesse caso, ele poderá se
beneficiar da remição da pena pelo trabalho, desde que
apresente bom comportamento e disciplina.

Considere que Paulo, em cumprimento de pena de oito anos e
dois meses de reclusão, em regime fechado, por crime de
tráfico de drogas praticado em 20/2/2009, tenha requerido a
detração dos períodos de 1.º/3/2006 a 13/8/2006 e 11/3/2008
a 23/6/2008, relativos à prisão provisória cumprida em outro
processo. Nesse caso, para fins de detração da pena, pode-se
creditar a Paulo o tempo de encarceramento anterior à prática
do crime que deu origem à sua condenação atual.

Se, durante a execução da pena, o condenado
comprovadamente praticar falta grave, ele perderá
integralmente os dias a serem remidos de sua pena.

Em caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer
queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes,
descendentes ou colaterais.

É de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à
representação do ofendido, a ação penal por crime contra a
honra de servidor público em razão do exercício de suas
funções, conforme entendimento sumulado do STF.

O direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o
ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente.

Na ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de
transitada em julgado a sentença condenatória.

Mesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do
ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser
retratada.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

III e IV.