Questões de CESPE / Cebraspe - Ação penal

Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias
remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do
prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.

Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de
clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP,
a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento
prisional.

Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em
estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências
próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a
regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo
para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.

Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que
a evasão se deu de estabelecimento não prisional.

Afonso não praticou falta grave, considerando que sua
condição de dependente químico lhe retira a capacidade de
entender o caráter do ilícito.

De acordo com súmula do STF, a ação penal por crime contra
a honra de servidor público, em razão do exercício de suas
funções, é condicionada à representação do ofendido, que não
tem legitimidade para propor queixa.

A ação penal é de natureza pública, mas sua iniciativa é, em
alguns casos, atribuída por lei ao particular — em regra o
ofendido —, por intermédio de queixa ou representação.

O direito de representação, em caso de morte ou ausência do
ofendido, passa ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão,
nesta ordem.

A queixa pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao
MP.

A ação penal por injúria consistente na utilização de elementos
referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de
pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar
crime de racismo, é pública condicionada.