Questões de CESPE / Cebraspe - Ação penal

Limpar pesquisa

Configurar questões

Tamanho do Texto

Modo escuro

Questão: 36 de 56

104658

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela.

Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim.

No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito.

A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.

No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Questão: 37 de 56

98366

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Vitória/ES

Cargo(s): Auditor Fiscal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

João poderá responder tanto administrativamente quanto civilmente pelo fato, sendo possível, ainda, que, diante das circunstâncias concretas, venha a se vislumbrar uma responsabilidade criminal.

Certo

Errado

Questão: 38 de 56

84332

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/BA

Cargo(s): Defensor Público - Classe inicial

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no
direito penal.

Celso, com vinte anos de idade, capaz, residia, durante o
período de estudos na faculdade, no imóvel de seu tio Paulo,
juntamente com este e com dois primos. Para pagar diversas
dívidas contraídas em jogos de azar, consumo de bebidas
alcoólicas e drogas, furtou ao tio um notebook avaliado em R$ 1.500,00. Ao ser descoberto e interpelado pelos primos, Celso, irritado com a situação, destruiu, de forma dolosa, um
microscópio eletrônico de um dos primos, aparelho que,
avaliado em R$ 900,00, foi lançado ao chão. Nessa situação,
em relação ao prejuízo causado ao tio, o agente é isento de
pena, dada a relação de coabitação, e o ato praticado contra o
primo é de ação penal privada.

Certo

Errado

Questão: 39 de 56

78331

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AM

Cargo(s): Agente Técnico - Jurídico

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

Com relação a inquérito policial e ação penal, julgue os itens
seguintes.

O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em
peças de informações fornecidas por qualquer pessoa do
povo, uma vez convencido da existência dos requisitos
necessários à propositura da ação.

Certo

Errado

Questão: 40 de 56

78413

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AM

Cargo(s): Agente Técnico - Jurídico

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

Com relação a inquérito policial e ação penal, julgue os itens
seguintes.

Confirmado o estado de pobreza da vítima e presente a
representação, o crime de estupro se processa mediante ação
pública incondicionada.

Certo

Errado