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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Administrativo - Abuso de poder

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Questão: 16 de 75

90918

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder,
julgue os itens subsecutivos.
Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Questão: 17 de 75

93052

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

Considerando que uma agência reguladora, no exercício do poder
de polícia, imponha multa administrativa a uma empresa faltosa,
julgue os próximos itens.
Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de perseguição pessoal ao dono da empresa apenada, restará caracterizado desvio de poder.

Questão: 18 de 75

18775

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STM

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.
Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.

Questão: 19 de 75

245728

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/BA

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei.

o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa.

houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele.

a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita.

houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário.

Questão: 20 de 75

244697

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Técnico de Gestão Educacional - Especialidade: Apoio Administrativo

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos
administrativos e ao controle da administração, julgue os itens
seguintes.
O fato de a administração pública internamente aplicar uma sanção a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia administrativo.