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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Administrativo - Abuso de poder

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Questão: 21 de 74

217261

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANVISA

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.

Questão: 22 de 74

310213

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/DF

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos.
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.

Questão: 23 de 74

252833

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.

Questão: 24 de 74

229660

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão de Pessoas

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos
itens.
O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível.

Questão: 25 de 74

203414

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público.