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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Administrativo - Abuso de poder

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Questão: 36 de 75

250005

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Especialidade: Direito e Legislação

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no
serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus.
A competência para a edição do referido ato normativo seria
de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se
sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção
apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do
resultado.
Nessa situação hipotética,
Mauro não agiu com abuso de poder.

Questão: 37 de 75

244726

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Professor - Educação

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes
públicos, julgue os itens a seguir.
O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.

Questão: 38 de 75

243370

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/GO

Cargo(s): Delegado

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.

A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.

O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.

A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.

As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

Questão: 39 de 75

231159

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/SC

Cargo(s): Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

Julgue os próximos itens, a respeito de atos administrativos e
poderes administrativos.
O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.

Questão: 40 de 75

192364

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Abuso de poder

Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição
periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente
conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da
administração pública, julgue os itens a seguir a respeito desse
assunto.
O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo.