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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Administrativo

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Questão: 11 de 12441

Gabarito Preliminar

2273528

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Aquele que, não sendo agente público, concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa e deverá responder por seus atos de acordo com a legislação penal comum.

Questão: 12 de 12441

Gabarito Preliminar

2273529

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja anulado pela própria administração pública, de oficio ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário.

Questão: 13 de 12441

Gabarito Preliminar

2273530

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O ato administrativo composto resulta da necessidade, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

Questão: 14 de 12441

Gabarito Preliminar

2273531

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela administração pública na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.

Questão: 15 de 12441

Gabarito Preliminar

2273532

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.