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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Administrativo

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Questão: 21 de 12441

Gabarito Preliminar

2272109

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CAU/MG

Cargo(s): Assistente | Administrativo e Financeiro

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
A fase de habilitação, que ordinariamente sucede o julgamento das propostas, poderá ser realizada antes da apresentação de propostas e do julgamento, desde que o edital da licitação preveja expressamente essa inversão e o ato esteja devidamente motivado com a indicação dos benefícios decorrentes da medida.

Questão: 22 de 12441

Gabarito Preliminar

2272050

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O principal objetivo do controle da atividade financeira do Estado é assegurar que a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas ocorram em conformidade com as leis e os princípios da administração pública, como os de legalidade e economicidade.

Questão: 23 de 12441

Gabarito Preliminar

2272011

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
O princípio da motivação nas licitações públicas associa-se à necessidade de se substituírem a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados, com vistas à otimização do uso de recursos e à minimização de riscos.

Questão: 24 de 12441

Gabarito Preliminar

2272015

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos.
Para definir a produtividade de referência contratual, deve-se atentar para os fatores que estejam fora do controle do prestador e que possam interferir no atendimento das metas, bem como para o uso de indicadores complexos e sobrepostos.

Questão: 25 de 12441

Gabarito Preliminar

2272016

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos.
A execução dos contratos deve ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas.