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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Administrativo

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Questão: 26 de 12441

Gabarito Preliminar

2272017

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.
Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal.

Questão: 27 de 12441

Gabarito Preliminar

2272038

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.
O controle interno é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, visando à regularidade e eficiência de suas atividades.

Questão: 28 de 12441

Gabarito Preliminar

2272039

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
O controle administrativo, inerente à própria administração pública, pode ser exercido de ofício ou mediante provocação de terceiros e abrange tanto a análise de legalidade quanto a de mérito do ato ou da conduta administrativa.

Questão: 29 de 12441

Gabarito Preliminar

2272040

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Questão: 30 de 12441

Gabarito Preliminar

2272041

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.