Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras legais.

O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem declaradas de utilidade pública ou de interesse social.

Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana.

A competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.

A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.

podem utilizar organização paramilitar.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

os terrenos de marinha.

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

o mar territorial.

os potenciais de energia hidráulica.