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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 536 de 9819

235907

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Monitor de Gestão Educacional

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício
do serviço público no Brasil, julgue os itens a seguir.
Para solicitar aposentadoria voluntária, o servidor público deverá contar com: dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, no mínimo; sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher.

Questão: 537 de 9819

236058

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Monitor de Gestão Educacional

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício
do serviço público no Brasil, julgue os itens a seguir.
Um dos requisitos utilizados para a promoção de servidores públicos na carreira consiste na participação em cursos de formação e de aperfeiçoamento nas escolas de governo mantidas pela União, pelos estados e pelo DF.

Questão: 538 de 9819

236108

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Monitor de Gestão Educacional

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Educação

José é casado com Maria; ambos são cidadãos brasileiros
e residem no DF. José trabalha durante o dia e faz curso superior
em uma instituição pública. Maria não concluiu o ensino médio
porque teve de dedicar-se à família, mas pretende dar continuidade
aos seus estudos. Juntos, José e Maria têm dois filhos: Igor,
de dois anos de idade, e Lara, de quatro anos de idade.

Relativamente a essa situação hipotética e ao direito à educação,
julgue os itens subsequentes à luz das disposições da Constituição
Federal de 1988 (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(LDB) — Lei nº 9.394/1996.
Cabe ao DF garantir a oferta de ensino noturno regular e gratuito para José, adequado às condições dos sistemas de ensino.

Questão: 539 de 9819

236009

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Monitor de Gestão Educacional

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício
do serviço público no Brasil, julgue os itens a seguir.
O regime normal de trabalho do servidor público não terá duração superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo assegurada ao servidor a mesma remuneração em diferentes turnos.

Questão: 540 de 9819

236417

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Administrador - Professor

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue os itens que se seguem, a respeito de
agentes públicos.
Embora a acumulação remunerada de cargos públicos seja, de forma geral, vedada, essa vedação não se estende a empregos públicos vinculados a empresas públicas e a sociedades de economia mista.